Última instância do Judiciário nacional, o STF, ou Supremo Tribunal Federal, tem a função de salvaguardar a Constituição Federal.
O STF é o órgão responsável por julgar casos em relação à Constituição – Foto: Gustavo Moreno/STF/ND
O órgão é responsável por julgar casos importantes em relação à constitucionalidade das leis, decidir acerca de recursos proferidos em outros processos e julgar o Executivo no caso de apuração de ilegalidade em suas condutas.
O que é STF?
Com mais de um século de história, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi criado após a Proclamação da República e desde então desempenha o papel de defender a legislação descrita na Constituição Federal.
Dessa maneira, o Supremo julga processos cujos recursos vão até a última instância da Justiça, ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade, a violação da lei por parte do Executivo e Legislativo, bem como apura os pedidos de extradição de cidadãos por outro país.
Localizado na Praça dos Três Poderes em Brasília, o STF é formado por 11 ministros, cada um escolhido pelo presidente em exercício. Para ser candidato ao posto, é necessário:
STF fica sediado na Praça dos Três Poderes – Foto: Carlos Moura/SCO/STF/ND
- Ser brasileiro nato;
- Ter entre 35 anos e 70 anos;
- Possuir vasto conhecimento jurídico;
- Ter histórico exemplar.
Após a indicação, o postulante ao STF passa por uma sabatina no Senado Federal, para averiguar se está apto ao cargo.
Com a deliberação, a pessoa poderá se tornar ministra do STF caso consiga mais da metade dos votos dos senadores.
Os membros do STF também podem elaborar leis que devem ser debatidas no âmbito Legislativo, sendo que tais proposições precisam ter relação com o Judiciário.
A estrutura do Supremo é composta pelo presidente e duas turmas, cada qual com cinco ministros.
Os julgamentos podem ser feitos por apenas um dos magistrados, pelas turmas ou pelo plenário, envolvendo todos os membros.
Tais casos são separados de acordo com a urgência e prioridade, seguindo a legislação do tribunal.
Os cargos são vitalícios, sendo que o mandato dura até os 75 anos, quando os ministros são obrigados a se aposentar de sua função.
A relação do STF com a Constituição Federal
Tendo o posto de mais alta corte do Poder Judiciário do Brasil, o STF tem a obrigação de zelar pela Constituição Federal.
Isso significa que o Supremo tem o papel de interpretar e garantir o cumprimento desse documento, prezando pela sua supremacia e protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos.
Sendo assim, a relação entre o órgão e a Constituição é fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Através de suas decisões, o STF define o alcance e o significado das normas constitucionais, pacificando conflitos e estabelecendo parâmetros para a atuação dos demais poderes e da sociedade na totalidade.
Entre as funções do STF está a responsabilidade em julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos, tanto federais quanto estaduais.
Assim, se uma lei é considerada inconstitucional, ela é invalidada, não podendo ser aplicada.
O STF também debate recursos extraordinários, aqueles interpostos contra decisões de outros tribunais que supostamente violam a Constituição.
Tal papel é igualmente válido em situações de casos de violação de direitos fundamentais, nos quais o órgão deve ser acionado por meio de Mandados de Segurança e Habeas Corpus, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos.
Além das situações citadas, o STF possui outras competências relacionadas à interpretação e aplicação da Constituição, como a resolução de conflitos entre estados e a apreciação de casos envolvendo direitos humanos.
Decisões recentes importantes do STF
As ações e decisões do STF repercutem na mídia e na sociedade constantemente, trazendo atualizações em relação a assuntos relacionados aos setores primordiais e ao cumprimento da Constituição Federal.
Um exemplo do alcance das medidas do Supremo foram as decisões do ministro Alexandre de Moraes em relação à regulação das redes sociais diante das leis nacionais, levando que o “X” (antigo Twitter) ficasse fora do ar no país por quase um mês.
Alexandre de Moraes, ministro do STF – Foto: CARLOS ALVES MOURA/ND
Nos próximos tópicos, separamos julgamentos e ações tomadas pelo Supremo recentemente que tiveram alto impacto político e social.
- Em outubro de 2021, o STF decidiu que crime de injúria racial configura uma forma de racismo e é imprescritível.
- Em dezembro de 2020, o STF determinou que a pequena propriedade rural é impenhorável para o pagamento de dívidas.
- Em agosto de 2023, o STF julgou com inconstitucional a tese da “defesa da honra” nos casos de violência doméstica.
- Em junho de 2019, o STF enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo.
- Em junho de 2024, o STF descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.
- Em abril de 2021, o STF anulou as condenações de Lula na operação Lava-jato. Em dezembro de 2024, o STF homologou, com ajustes, o plano “Pena Justa”, que visa combater a violação de direitos humanos nas prisões brasileiras.