A multa para quem desrespeitar a lei que regulamenta o uso de fogos de artifício em Joinville, no Norte catarinense, pode ultrapassar R$ 19,8 mil. A legislação estabelece regras rigorosas para a comercialização e uso de artefatos pirotécnicos, com o objetivo de proteger pessoas, animais e o meio ambiente.
Multa para uso irregular de fogos de artifício pode passar de R$ 19,8 mil em Joinville – Foto: Jonas Von Werne/Pexels/Divulgação/ND
Entre as principais determinações da lei, está a proibição de venda de fogos de artifício a menores de idade. Além disso, o manuseio, a queima e a soltura desses artefatos são vetados em eventos que envolvam animais ou em áreas próximas a locais que os abrigam.
A legislação também restringe o uso de fogos em parques públicos, matas e áreas de preservação permanente.
Há exceções para eventos realizados por empresas devidamente registradas junto ao Exército Brasileiro, com Certificado de Registro e aprovação da Defesa Civil do município. Essas atividades também devem ocorrer a uma distância superior a dois quilômetros dos locais especificados, com autorização prévia e acompanhamento técnico.
Entenda multa para o uso irregular de fogos de artifício
A Secretaria de Meio Ambiente reforça a importância da conscientização da população sobre a responsabilidade no uso e venda de fogos de artifício. Infrações à lei podem acarretar multas que variam de 5 a 50 UPMs (Unidade Padrão Municipal), além da interdição da atividade. Em 2025, cada UPM terá o valor de R$ 398,11, enquanto neste mês de dezembro de 2024 o custo é de R$ 396,56.