A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, que concede às mulheres em situação de violência doméstica o direito de utilizar valores de contas correntes conjuntas para reacomodação em local seguro.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto propõe alterações no Código Civil e na Lei Maria da Penha. O texto prevê que a aplicação da medida será determinada por decisão judicial e será válida independentemente do regime de bens do casal.
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. Segundo ela, a medida busca suprir a carência de políticas públicas que garantam a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade. “Em 2018, apenas 2,4% dos municípios brasileiros possuíam casas-abrigo. Dessa forma, muitas mulheres se veem obrigadas, por falta de recursos, a permanecer em casa, sob constante ameaça de serem novamente agredidas”, explicou.
A deputada também destacou que, embora contas conjuntas teoricamente garantam acesso às vítimas, “não são raros os relatos nos quais, na prática, o agressor impede ou dificulta o acesso da mulher à gestão do patrimônio ou desvia ilicitamente recursos financeiros do casal”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
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