A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou nesta terça-feira (19), em única discussão e em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024, que autoriza a Prefeitura de Itajaí a transformar a Superintendência do Porto de Itajaí em uma empresa pública.
A Superintendência do Porto de Itajaí é uma autarquia instituída em 1995. Com a mudança, terá forma de sociedade de propósito específico, personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, vinculada ao gabinete do prefeito.
Porto de Itajaí se tornará empresa pública – Foto: Matheus Souza – SECOM (Porto de Itajaí)
Porto de Itajaí: o que é uma empresa pública?
Na prática, isso significa que o porto passará a ser uma estatal assim que o prefeito Volnei Morastoni (MDB) sancionar o projeto aprovado na Câmara. Segundo o procurador-geral do Município de Itajaí, Gaspar Laus, a sanção será publicada no Diário Oficial na segunda-feira (25).
“A empresa pública é mais competitiva. Isso já ocorre em outros locais de Santa Catarina, como o Porto de Imbituba, de Laguna e de São Francisco do Sul. A partir da sanção, existe um prazo de até seis meses para que um conselho de administração do porto seja formado”, explica Laus.
Segundo procurador, modelo será similar ao do Porto de São Francisco do Sul – Foto: Porto de São Francisco do Sul/Divulgação/ND
A empresa pública tem função social de realização do interesse coletivo. O objetivo é administrar e explorar o Porto Organizado de Itajaí, das retroáreas do porto, hidrovias, vias lacustres e navegáveis do município.
O projeto, aprovado com 16 votos favoráveis, estabelece ainda que a administração da empresa pública será feita por uma Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração. Além disso, contará com um Conselho Fiscal permanente.