Lei proíbr que corpos sejam enterrados sem o registro oficial do local onde faleceram. MP emite recomendação para regularizar sepultamentos em Capela
O Ministério Público Estadual (MP-AL) recomendou que o Município de Capela, interior de Alagoas, regularize os enterros nos cemitérios públicos. Isso porque, mais de 25 corpos foram enterrados sem a certidão de óbito, o que é proibido por lei.
Segundo o MP, os cartórios são fechados nos fins de semana e feriados, o que impedia a emissão do documento. O órgão emitiu uma recomendação para que os cartórios da cidade funcionem nesses dias.
Aos administradores de cemitérios públicos, o MP orienta que eles não autorizem o sepultamento sem que o documento tenha sido emitido.
“O sepultamento sem o registro do óbito constitui contravenção penal, de acordo com a Lei de Contravenções Penais. Além disso, essa prática contribui para a ocorrência de crimes como a ocultação de cadáver, por exemplo. O registro é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil”, alerta o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras.
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O Ministério Público Estadual (MP-AL) recomendou que o Município de Capela, interior de Alagoas, regularize os enterros nos cemitérios públicos. Isso porque, mais de 25 corpos foram enterrados sem a certidão de óbito, o que é proibido por lei.
Segundo o MP, os cartórios são fechados nos fins de semana e feriados, o que impedia a emissão do documento. O órgão emitiu uma recomendação para que os cartórios da cidade funcionem nesses dias.
Aos administradores de cemitérios públicos, o MP orienta que eles não autorizem o sepultamento sem que o documento tenha sido emitido.
“O sepultamento sem o registro do óbito constitui contravenção penal, de acordo com a Lei de Contravenções Penais. Além disso, essa prática contribui para a ocorrência de crimes como a ocultação de cadáver, por exemplo. O registro é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil”, alerta o promotor de Justiça Guilherme Diamantaras.
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