O Senado Federal enviou nesta segunda-feira (30) suas respostas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, acerca dos questionamentos relacionados às emendas de comissão indicadas pela Casa epediu a liberação dos recursos para que possam ser distribuídos.
O documento, assinado pelos advogados Mateus Fernandes Vilela Lima, Fernando Cesar Cunha e Gabrielle Tatith Pereira, argumenta que o Senado seguiu as normas legais vigentes e respeitou as determinações aplicáveis, solicitando, portanto, a liberação dessas emendas.
A Casa possui cerca de R$ 2,5 bilhões em emendas para distribuição e afirmou que observou os procedimentos previstos pela legislação.
“O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã [terça-feira] 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo”, destaca o documento.
Os advogados também argumentaram que a lei complementar relacionada às emendas não interfere na execução orçamentária de 2024, mas sim na de 2025.
No entanto, indicaram que, caso o ministro considere aplicável ao cenário atual, “pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”.
Senado respondeu ministro no prazo
A resposta foi encaminhada dentro do prazo de 10 dias úteis determinado pelo ministro Flávio Dino, que solicitou esclarecimentos tanto ao Senado quanto à Câmara dos Deputados sobre os procedimentos envolvendo as emendas de comissão.
O Senado defende que cumpriu os critérios estabelecidos e aguarda a decisão do Supremo sobre a solicitação de liberação das emendas.