O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, neste domingo (29), liberar parcialmente o pagamento das emendas de comissão que estavam suspensas por determinação anterior do próprio magistrado. A medida busca evitar insegurança jurídica para estados e municípios que aguardam os repasses.
Dino apontou uma “nulidade insanável” nas indicações das emendas parlamentares enviadas pelo Congresso Nacional ao Executivo. Segundo ele, as indicações não atenderam aos requisitos legais, como aprovação pelas comissões competentes e observância das normas internas. Apesar disso, o ministro autorizou, excepcionalmente, a execução das emendas empenhadas antes da suspensão decretada no dia 23 de dezembro de 2024.
“Destarte, quanto aos empenhos de ‘emendas de comissão’ realizados antes da suspensão dos efeitos do ofício, a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (…), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024”, justificou Dino em sua decisão.
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