A Câmara dos Deputados comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (27), que não irá recorrer da decisão do ministro Flávio Dino sobre a suspensão do repasse de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Segundo o Uol, a decisão foi formalizada em um documento protocolado à noite no tribunal.
O posicionamento da Câmara foi apresentado em resposta ao prazo estabelecido por Dino, que havia solicitado explicações até as 20h desta sexta-feira. No documento, a Casa argumentou que o ofício com as indicações das emendas seguiu orientações do Poder Executivo, conforme decisões anteriores do ministro, e destacou que o Senado Federal adotou procedimento semelhante.
O advogado da Câmara enfatizou que recorrer da decisão seria uma atribuição do Congresso Nacional como um todo e da Advocacia-Geral da União, e não exclusivamente da Câmara.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos Senhores Líderes do Congresso Nacional (…), fundamentados por orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento (…), bem como da Advocacia-Geral da União”, destacou o documento.
Movimentações de Lira
Arthur Lira, presidente da Câmara, interrompeu suas férias para tratar do tema e se reuniu na quinta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes políticos. Após a reunião, Lira afirmou que “tudo foi feito dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o Judiciário”.
A resposta ao STF, elaborada por advogados da Casa, foi protocolada na madrugada desta sexta-feira, reiterando a legalidade das emendas e refutando as acusações de falta de transparência.
A suspensão dos repasses foi determinada por Dino após a Câmara pedir a liberação dos valores. O ministro entendeu que a redistribuição das emendas, assinada por 17 líderes partidários, não passou por deliberação das comissões, configurando irregularidade. Dino também cobrou explicações detalhadas sobre as aprovações das indicações e justificativas normativas para o procedimento.
Na decisão, Dino criticou a ausência de rastreabilidade e transparência no uso das emendas. Ele afirmou que interpretações da Câmara não são compatíveis com princípios constitucionais. “Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara forneça as informações imprescindíveis”, ressaltou o ministro.
A decisão de não recorrer reforça a postura da Câmara de atribuir responsabilidade compartilhada ao governo federal e ao Congresso Nacional no processo de indicações orçamentárias.