O Plano Diretor de São José deve ser alterado. Neste semana, foram suspensos alvarás de construção, habitação e consultas de viabilidade para construção emitidos após a inserção de 35 emendas em leis complementares que tratam sobre a ocupação da cidade. Novos alvarás também não poderão ser emitidos. As medidas fazem parte de uma liminar concedida pela Justiça de SC.
MPSC diz que emendas em leis complementares não tiveram parecer técnico nem consulta pública – Foto: PMSJ/Reprodução/ND
A decisão foi tomada em uma ação ajuizada pela 10ª Promotoria de Justiça após o Ministério Público questionar as alterações na legislação que trata sobre o uso e ocupação do solo de São José, que foram aprovadas na Câmara de Vereadores da cidade.
Alváras de construção de São José são suspensos após mudanças no Plano Diretor
As emendas questionadas pelo Ministério Público de SC foram inseridas nas Leis Complementares n. 166, 167 e 168/2024. Os principais argumentos dão conta de que o Poder Legislativo não teve amparo técnico e que o processo ocorreu sem a participação da população de São José, o que contraria a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
Na ação, o Promotor de Justiça Raul de Araújo Santos Neto argumenta que as 35 emendas inseridas nos projetos de lei pelos vereadores são inconstitucionais.
“Não se pode permitir que o ente municipal se valha de tais leis para interferir na ordem urbanística e no meio ambiente, razão pela qual os requeridos devem se abster de realizar quaisquer medidas com base nas emendas elencadas, especialmente a concessão de licenças/alvarás ou quaisquer outros documentos”, explica.
Prefeitura diz que vetou emendas em Plano Diretor de São José aprovadas pela Câmara de Vereadores, mas veto foi derrubado, logo em seguida, pela Câmara – Foto: CMSJ/ Reprodução/ ND
Ainda, o promotor diz que as emendas contrariam um parecer técnico da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos do próprio município. As emendas aprovadas versam sobre tamanho mínimo de lote, aumento e diminuição do número de pavimento, alteram o zoneamento e tem potencial para modificiar áreas de preservação permanente (APPs).
A Justiça de SC explica que, na prática, as emendas poderiam resultar em crescimento urbano e populacional sem planejamento, impactando, principalmente, nos serviços públicos oferecidos e no sistema viário.
Leis complementares tem potencial para modificar áreas de preservação ambiental (APPs), diz MPSC – Foto: Reprodução/ND
Em caso de descumprimento, o município deverá pagar uma multa diária de R$ 10 mil. Ainda, uma audiência pública deve ser realizada na quarta-feira (4), às 14h, no salão do Tribunal do Júri da comarca de São José, para discutir o tema junto da população.
Prefeitura diz que já suspendeu emendas do Plano Diretor de São José
Em nota, a Prefeitura de São José disse que cumpre a decisão da Justiça e aguarda os encaminhamentos da audiência pública que acontecerá na próxima semana.
“O município preza pelo cumprimento da legislação ambiental e já suspendeu os efeitos dos artigos do Plano Diretor. Os artigos questionados haviam sido vetados pelo Poder Executivo, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal de São José”, ressalta.