Decisão do ministro Gilmar Mendes foi resposta a pedido do governador de SP e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo. O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), em reunião do Palácio dos Bandeirantes,
Divulgação/GESP
Após a decisão do ministro Gilmar Mendes, que derrubou a liminar do Tribunal de Justiça que impedia a implantação de escolas cívico-miltares no estado de São Paulo, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou nesta quarta-feira (27) que vai retomar em 2025 a consulta pública nas 300 escolas interessadas em aderir ao modelo cívico-militar.
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Ainda conforme a gestão, o governo está liberado para tomar providências para implantar o programa em 2026. A implantação chegou a ser adiada por causa de ações na Justiça.
“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou um pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e derrubou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que suspendia temporariamente a implantação do programa das escolas cívico-militares em São Paulo. Com isso, o Governo de SP está liberado para tomar as providências necessárias para a implementação do programa a partir de 2026”, afirmou o governo.
Decisão
A decisão de Gilmar Mendes desta terça-feira (26) foi resposta a um pedido do governador peticionada e encaminhada ao ministro na segunda (25).
Prometido pelo governador para o ano letivo de 2025, o Programa Escola Cívico-Militar prevê a conversão de pelo menos 45 escolas na primeira fase, mas foi barrado, em agosto, temporariamente, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a questão.
Gilmar Mendes é relator no STF de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pelo PSOL e pelo PT contra a lei paulista que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica.
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Na decisão da terça, o ministro argumentou que “em sua própria decisão o TJSP reconhece a ineficácia de sua deliberação quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei complementar em questão, mas, mesmo assim, defere o pedido de medida cautelar”.
O caso segue no STF, para ser analisado pelo plenário da Corte.
Constitucionalidade do programa
Prefeito de Taubaté sanciona lei que cria programa de escolas cívico-militares na rede municipal.
Divulgação/Prefeitura
Nos últimos meses, a constitucionalidade do programa foi questionada. Em junho, o Ministério Público Federal classificou o modelo de ensino como “inconstitucional” por não encontrar amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Advocacia Geral da Uniao (AGU) também é contrária ao projeto.
Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu o programa, alegando ao Supremo que o serviço militar obrigatório fornece treinamento apropriado para “confronto bélico”, enquanto as escolas cívico-militares visam a educação dos alunos, “sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais”.
300 escolas interessadas
Ao todo, 300 escolas (municipais e estaduais) manifestaram interesse e realizavam processo de consulta pública em agosto quando o TJ-SP suspendeu o programa.
Segundo o governo estadual, se houver decisão judicial positiva da Justiça sobre o modelo, as consultas públicas serão retomadas em 2025 para que escolas possam dar início ao programa em 2026.
As unidades que adotarem o modelo cívico-militar seguirão o Currículo Paulista organizado pela Secretaria da Educação. A contratação e a formação de professores também não mudam, seguem o mesmo processo realizado nas unidades de ensino de outras modalidades. A Seduc-SP também será responsável pela seleção dos monitores.
Caberá à Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) dar apoio ao processo seletivo dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nessas unidades de ensino, para desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar. O processo seletivo dos policiais da reserva caberá à Educação e deverá ter início após as consultas públicas.
O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O gasto com a contratação dos monitores, já considerando a expectativa final de 100 escolas cívico-militares, será de R$ 7,2 milhões.
SP adia programa de escolas cívico-militares para 2026