Lei do sossego, pagamento de IPVA e medicamentos à base de cannabis são os principais temas de interesse da população catarinense a serem discutidos na 32ª reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) em 2024, que ocorre terça-feira (26). Confira o que está em pauta no CCJ da Alesc desta semana.
CCJ da Alesc desta terça-feira (26) ocorre em Chapecó, no Oeste – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/Reprodução/ND
Como parte do Programa Alesc Itinerante, que faz parte das comemorações dos 190 anos da Assembleia, as reuniões legislativas de terça (26) e quarta-feira (27) serão no Complexo de Eventos Tabajara, em Chapecó, no Oeste, incluindo a 32ª reunião da CCJ da Alesc.
Principais temas em pauta na CCJ da Alesc nesta terça-feira (25)
Suspensão e cancelamentos de alvarás de bares e casas noturnas?
De autoria do deputado Emerson Stein (MDB), o projeto de lei nº 0481/2024 autoriza os municípios e o governo estadual “a suspender e cancelar alvarás de funcionamento de bares, pubs, casas noturnas, boates e similares em decorrência de perturbação do sossego público, visando à preservação da ordem pública”.
A suspensão ou o cancelamento, segundo o texto, deverá ocorrer quando o estabelecimento acumular reclamações formais de perturbação ao sossego.
Se for a primeira vez, o alvará deverá ser suspenso por 30 dias. Em caso de reincidência de três perturbações dentro de 12 meses, o alvará deverá ser cancelado e o estabelecimento perderá o direito de se manter aberto.
CCJ da Alesc pode aprovar a suspensão do alvará de bares e de casas noturnas que perturbarem sossego público – Foto: PMSC/Reprodução/ND
Pagar IPVA no Pix durante blitz?
De autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o projeto de lei nº 0430/2024 institui o PRDVA (Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores), referente ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Segundo a texto do projeto, o motorista poderá, “quando abordado em operações de fiscalização de trânsito realizadas no Estado de Santa Catarina, realizar o pagamento, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no cadastro do veículo”. Fica ainda, como obrigação do governo catarinense, disponibilizar o pagamento via Pix.
A proposta visa evitar penalizações ao motorista em situações em que, em uma blitz, a autoridade constatar exclusivamente a falta de pagamento desses débitos como irregularidade do veículo. Exclui-se, no entanto, veículos envolvidos em crimes e/ou pendências judiciais.
Motorista poderá quitar seu IPVA via Pix se uma fiscalização de trânsito encontrar débito financeiro – Foto: Leo Munhoz/ND
Remédios gratuitos à base de maconha?
De autoria da deputada Paulinha (PODE), o projeto de lei nº 0414/2021 está há três anos tramitando pela Alesc, passando por arquivamentos, diversos pareceres e até uma moção de apoio da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
A proposta “disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde”. Na prática, se aprovada, o governo estadual fica encarregado de fornecer gratuitamente, nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao SUS (Sistema Único de Saúde), medicamentos fundamentalmente compostos por cannabis.
Os produtos fornecidos devem ter caráter farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado de cannabis, com finalidade profilática, terapêutica, paliativa ou para fins de diagnóstico. Os pacientes, para obtê-los, devem estar passando por tratamento que tenha o uso da cannabis cientificamente eficiente e comprovado.
Fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pode ser apreciado pela CCJ da Alesc – Foto: Pexels/Reprodução/ND
Dentro do guarda-chuva da proposta, estão outros três projetos – nº 0007/2023, do deputado Padre Pedro (PT), nº 0033/2023, do deputado Volnei Weber (MDB) e nº 0413/2023, do deputado Marquito (PSOL). Esses projetos, por serem parecidos com o da deputada Paulinha e terem sido apresentados posteriormente, tramitam em conjunto sob o nº 0424/2021.