A Câmara dos Deputados avançou, na última terça-feira (13/8), com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que regulamenta o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que buscou reduzir as controvérsias no texto, ouvindo sugestões de parlamentares, do setor privado e do governo. Uma das principais mudanças foi garantir a representação dos contribuintes no comitê, para equilibrar as decisões com as do Fisco.
O projeto visa modernizar e simplificar o sistema tributário ao unificar impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS, sob o novo IBS. Para isso, o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela arrecadação e fiscalização do imposto, contará com uma diretoria de fiscalização para coordenar as atividades dos fiscais de municípios, estados e da União.
“Eliminamos o medo de ter um fiscal de manhã, outro de tarde e outro de noite na mesma empresa”, destacou Benevides, apontando que essa medida evitará uma sobrecarga de fiscalizações simultâneas.
Outro ponto favorável aos contribuintes é a isenção do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o VGBL previdenciário com no mínimo cinco anos de aplicação. Benevides explicou que essa mudança visa corrigir uma prática comum entre os mais ricos, que migravam suas aplicações ao VGBL para evitar o ITCMD ao atingirem 70 anos.
Além disso, o relator manteve a obrigatoriedade de pagamento do ITBI no registro do imóvel, mas abriu a possibilidade de prefeituras reduzirem a alíquota caso o contribuinte pague antecipadamente.
O substitutivo também inclui a obrigatoriedade de que 30% das diretorias do Comitê Gestor sejam ocupadas por mulheres e a criação de um comitê de harmonização para resolver divergências entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comitê Gestor.
“Isso deu muita segurança aos contribuintes”, afirmou Benevides.
No plenário, o projeto gerou discussões intensas. Enquanto os deputados favoráveis destacaram a modernização e simplificação do sistema tributário, a oposição alertou para os riscos de centralização do sistema, que pode prejudicar estados, municípios e contribuintes.
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que participou do grupo de trabalho do PLP 108/24, defendeu o projeto, afirmando que ele reorganizará as finanças das empresas e acabará com a guerra fiscal entre estados e municípios.
“Nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa”, afirmou Hauly, destacando que o novo sistema tributário será mais eficiente e moderno.
Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a criação de novas despesas com a formação do Comitê Gestor do IBS, afirmando que o órgão aumentará a carga sobre os trabalhadores sem garantir a devolução dos impostos em serviços públicos.
Já o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) alertou que o comitê, ao comandar cerca de R$ 4 trilhões em arrecadação, representará o fim do federalismo e da autonomia local para decidir sobre tributos.
A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também expressou preocupação com a centralização de decisões, argumentando que isso poderá enfraquecer a autonomia dos estados e municípios na formulação de políticas tributárias.
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