O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (14), o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República, que questiona trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o acesso a informações do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos).
Além disso, a PGR também indaga sobre o sigilo imposto em investigações de acidentes aéreos no Brasil. O tema se tornou prioritário na pauta do Supremo após o acidente aéreo que aconteceu em Vinhedo, na sexta-feira (9), e matou 62 pessoas.
Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de ação sobre sigilo e restrição de informações em investigações de acidentes aéreos no país – Foto: Antonio Augusto/ STF/ Reprodução/ ND
O julgamento sobre o sigilo nas investigações de acidentes aéreos é o primeiro item da ordem do dia.
Moraes pede vistas sobre investigação de acidentes aéreos
O caso chegou ao STF em 2017, mas só começou a ser julgada em 2021 no plenário virtual. A análise foi suspensa por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
O pedido de vista impõe mais tempo para analisar o caso. Antes disso, o relator da matéria, Kassio Nunes Marques, votou contra o pedido de alterações.
PGR quer colocar fim a “entraves ilegítimos”
Segundo a ação, “ao dispor que as análises e conclusões da investigação do Sipaer não podem ser utilizadas para fins probatórios em processos e procedimentos administrativos e judiciais, e que somente serão fornecidas mediante requisição judicial, o texto do Código veda claramente o acesso de pessoas e órgãos envolvidos a informações de seu legítimo interesse e necessárias ao cumprimento de sua missão constitucional, no caso de órgãos do sistema de Justiça, como o Ministério Público e a polícia criminal”.
A PGR entende que os trechos em discussão estabelecem “entraves ilegítimos” ao princípio do devido processo legal e dificultam o direito de acesso à Justiça e à ampla defesa. A PGR pediu ao Supremo, entre outros pontos, que a precedência da investigação do Sipaer sobre acidentes aéreos não exclui que peritos e outros agentes públicos do sistema de justiça tenham acesso ao local e aos vestígios do evento, busquem a preservação de ambos e acompanhem as análises dos objetos relacionados, de maneira coordenada com a investigação aeronáutica.
Além disso, a Procuradoria-Geral da República defende que o dever das autoridades aeronáuticas, de comunicar ao Ministério Público e à polícia criminal indícios de crimes que constatarem em investigações de acidentes aéreos, não impede que Ministério Público e polícia (federal ou civil, conforme o caso) tomem a iniciativa de buscar acesso à investigação aeronáutica, a fim de avaliar a existência de indícios de infração penal.
Outro pedido da PGR é para que a autoridade policial possa preservar e reter vestígios de acidente ou incidente aéreo, independentemente de manifestação das autoridades aeronáuticas, quando estas estejam impedidas de chegar ao local em tempo hábil.
Queda de avião em Vinhedo
O Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) — braço de investigação da FAB (Força Aérea Brasileira) — anunciou a conclusão da primeira etapa das investigações sobre a queda do avião. Segundo a FAB, as investigações ainda estão em andamento, com a coleta de mais informações para identificar os fatores que contribuíram para o acidente.
De acordo com a corporação, o Cenipa extraiu as informações das caixas-pretas, que gravaram as vozes da cabine e os dados do voo, “com êxito”. Agora, a investigação avança para a fase de análise de dados.
O avião do modelo ART-72 é mais sensível ao gelo, admitiu a companhia aérea Voepass. Essa é a principal hipótese da causa do acidente que matou 62 pessoas em Vinhedo – Foto: Secretaria de Segurança de São Paulo/ Reprodução/ ND
A FAB informou um relatório preliminar será divulgado em 30 dias. A conclusão do relatório final dependerá da complexidade do caso e será publicada no site do Cenipa. Os motores da aeronave foram removidos do local na noite de domingo (11) e serão analisados na sede do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (IV Seripa), em São Paulo.
A Voepass, empresa responsável pela aeronave que caiu em Vinhedo, operava com uma autorização temporária da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para não gravar oito informações das caixas-pretas. A decisão é de março do ano passado e abrange dados como as forças de comando de volante e pedais, funcionalidade dos freios e sistemas de pressão hidráulica.
*Com informações do R7.