A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou um pedido ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando o arquivamento da investigação sobre o caso das joias no STF (Supremo Tribunal Federal). As informações são do g1.
Os advogados alegam que a recente decisão do TCU, relacionada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enfraquece a investigação criminal sobre os presentes recebidos de autoridades sauditas.
Na última quarta-feira (7), o Tribunal de Contas da União decidiu que Lula poderia manter um relógio de ouro que lhe foi presenteado em 2005, durante seu primeiro mandato.
Durante a sessão, os ministros do TCU concluíram que, na ausência de uma lei específica, não há base jurídica para considerar presentes recebidos por presidentes como bens públicos.
Além disso, os ministros sugeriram que cópias da decisão fossem enviadas às Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para que avaliem a necessidade de medidas legislativas que supram a lacuna normativa existente.
O julgamento dividiu opiniões na corte. Uma parte dos ministros argumentou que os casos de Lula e Bolsonaro eram distintos, já que Lula recebeu o presente antes de uma decisão do próprio TCU que delimitava as circunstâncias em que os presentes poderiam ser considerados de caráter personalíssimo.
No entanto, a maioria entendeu que a especificação era ampla e que o controle externo não poderia criar obrigações além do que a lei estipula.
Com base nesse entendimento, a defesa de Bolsonaro sustenta que, por uma questão de isonomia jurídica e devido à semelhança dos fatos, a decisão tomada pelo TCU deveria ser aplicada também à investigação criminal contra o ex-presidente.
“Tem-se que a mesma solução jurídica, por isonomia e similaridade fática, será adotada pelo TCU no julgamento do TC nº 005.338/2023-9 e, consequentemente, reconhecer-se-á – ou melhor, confirmar-se-á o que há muito já se sabe – que não há qualquer ilicitude nas condutas praticadas por Jair Bolsonaro, seja no âmbito administrativo, seja na seara penal”, afirma a defesa.
Os advogados de Bolsonaro solicitam, assim, o arquivamento do caso das joias. Caso o pedido não seja aceito, a defesa pleiteia que ao menos o STF suspenda a investigação até que o TCU conclua o processo de Bolsonaro sobre o mesmo tema.
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