Lula pede que STF suspenda ações de vítimas do INSS e anule sentenças – Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação cautelar de urgência no (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão de todos os processos que responsabilizam a União e o INSS pelos descontos indevidos feitos nos benefícios de aposentados e pensionistas. O pedido foi assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da AGU, Jorge Messias.
Além das ações de vítimas do INSS em curso, também foi solicitado ao STF a perda da eficácia dos processos que já tiveram alguma sentença. De acordo com a AGU, a medida é necessária para preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição.
“Além disso, o objetivo é evitar um contexto de litigância de massa que poderia prejudicar a segurança orçamentária da União e, no limite, pôr em risco a própria sustentabilidade das políticas de pagamento de benefícios previdenciários”, comentou a instituição.
Pedidos de suspenção de ações de vítimas do INSS foram ajuizados no STF- Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil/Reprodução/ND
Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) apontam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. Ao mesmo tempo, é estimado que aproximadamente 9 milhões de descontos associativos foram implementados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos, o que, segundo a AGU, mostra a possibilidade de aumento no volume de litígios.
Ações de vítimas do INSS: cenário de judicialização descontrolada, diz CGU
No documento enviado ao Supremo, a AGU pontua que as decisões nas demais instâncias judiciais sobre as ações de vítimas do INSS têm “apresentado interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros”.
A AGU sustenta que o cenário de judicialização descontrolada sinaliza um risco concreto de “colapso do sistema de Justiça” e comprometimento da capacidade operacional do INSS em responder adequadamente às demandas judiciais.
Cenário de judicialização descontrolada, diz CGU sobre ações de vítimas do INSS – Foto: Divulgação/ INSS
Algumas das decisões, de acordo com a AGU, têm atribuído ao Estado e ao instituto o pagamento em dobro do valor a ser ressarcido pelos descontos ilegais.
Porém, segundo a AGU, essa quantia normalmente é usada em processos que tratam de relações de consumo de bens e serviços, o que, conforme a ação, “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.
Crédito extraordinário
O documento assinado por Lula enviado ao STF requer, ainda, a abertura de crédito extraordinário para que o governo possa fazer o ressarcimento das vítimas. Esses recursos adicionais ficariam de fora dos limites fiscais dos anos de 2025 e 2026, segundo a solicitação feita ao Supremo.
Segundo o pedido, a Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, que revelou o esquema de fraudes em aposentadorias e pensões do INSS, foi uma situação imprevisível, o que justifica a abertura de crédito extraordinário.
A AGU diz que há um “elevado interesse social em agilizar a restituição dos valores indevidamente desviados das contas dos segurados do INSS”.
*Com informações de R7.
