O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (11) uma Medida Provisória com novas regras para o decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), incluindo a redução das taxas.
As medidas foram discutidas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, e outros líderes do Congresso.
A taxa fixa do IOF para empresas caiu de 0,95% para 0,38%, e no chamado “risco sacado” foi retirada a alíquota fixa, restando apenas a diária de 0,0082%.
Para o investimento em cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC), foi criada uma taxa fixa de 0,38%.
No caso do VGBL, o imposto agora só vale para valores acima de R$ 300 mil até o fim de 2025.
A partir de 2026, o IOF será cobrado sobre valores acima de R$ 600 mil, mesmo que o dinheiro esteja em várias seguradoras. Contribuições feitas pelas empresas para esse tipo de fundo ficarão isentas.
No câmbio, o retorno de investimentos estrangeiros feitos no Brasil passa a ser isento de imposto, como já acontece com investimentos em bolsa e mercado financeiro.
Regras padronizadas para investimentos
A medida também unifica as regras de imposto para investimentos financeiros. Agora, o investidor poderá abater prejuízos em diferentes tipos de aplicação.
Haverá cobrança de 5% de imposto de renda sobre novas emissões de títulos hoje isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e debêntures incentivadas.
Para os outros títulos, a taxa será padronizada em 17,5%, independentemente do tempo de aplicação. A caderneta de poupança continua isenta.
Para as instituições financeiras, a medida apenas redistribui quem paga qual alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sem aumento de carga.
Apostas e combate a fraudes
As apostas esportivas terão aumento no imposto sobre o faturamento das empresas, de 12% para 18%.
A medida não muda o valor dos prêmios nem o imposto pago pelas empresas ou apostadores. A arrecadação extra será destinada à saúde.
Também haverá fiscalização contra empresas que atuem sem autorização.
Outra medida busca combater fraudes na compensação de créditos tributários. Estarão proibidas compensações feitas com documentos inexistentes ou sem ligação com a atividade da empresa.
Ajustes nas despesas públicas
A medida traz ainda mudanças nos gastos do governo. O programa Pé-de-Meia agora entra no mínimo constitucional da educação.
Também foram feitas mudanças no uso do Atestmed, serviço do INSS, além de novas regras para transferências entre sistemas de aposentadoria e para acesso ao Seguro Defeso.
