Lei 6.201/2025, sancionada e publicada no Diário Oficial do município na segunda-feira (19), estabelece a obrigatoriedade da publicação e atualização contínua da lista de medicamentos distribuídos pela Fundação Municipal de Saúde. O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu duas recomendações, na quarta-feira (21), para que a Fundação Municipal de Saúde (FMS) de Teresina disponibilize ferramentas que permitam o acesso à listagem de medicamentos disponíveis na Gerência Farmacêutica da capital.
➡️A Gerência Farmacêutica é o setor técnico responsável pela distribuição de materiais e atende Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial e instituições conveniadas.
Procurada, a FMS informou que a medida será cumprida a partir da Lei 6.201/2025, sancionada na segunda-feira (19) e que estabelece a obrigatoriedade da publicação e atualização contínua da lista de medicamentos distribuídos pela pasta. A previsão é que, em até 15 dias, o documento esteja disponível no site.
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Para a implementação da lei, um sistema específico de transparência está sendo desenvolvido, conforme a FMS. A medida é uma forma de ampliar a transparência e facilitar o acesso da população a informações sobre os medicamentos disponíveis e aqueles em falta.
Recomendações do MPPI
Em recomendação, o MPPI orienta que a FMS atualize a página virtual e a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune), documento que define quais medicamentos são disponibilizados pelo município.
A medida, de acordo com o MPPI, é fundamental para previsibilidade na dispensação dos remédios e está alinhada com as exigências da Lei nº 14.654/2023, que estabelece diretrizes para ampliar a transparência no fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
MPPI recomenda listagem de medicamentos disponíveis em unidades de saúde de Teresina; lei prevê divulgação online
Divulgação
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