Ação civil pública foi ajuizada para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) elabore, no prazo de cinco meses, um plano de delimitação das colocações. Ação civil pública do MPF-AC determina que ICMBio faça o georreferenciamento de áreas ocupadas pelas famílias na Resex Chico Mendes
Juvenal Pereira/WWF-Brasil
Uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF-AC) determina que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) faça o georreferenciamento das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes. O órgão federal ajuizou a ação civil com pedido de liminar. Ao g1, o ICMBio informou que foi notificado e analisa o pedido.
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O MPF pede que o ICMBio elabore, no prazo de cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
De acordo com o MPF, essas áreas são chamadas “colocações” e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que moram na unidade de conservação.
Ainda segundo o órgão federal, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias.
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A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e o MPF-AC destaca que o local enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade.
A ação ressalta também que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais.
Além disso, compromete a fiscalização e dificulta a implementação de políticas públicas, como a recuperação de áreas degradadas e a atribuição de responsabilidade por embargos ambientais.
Após a apresentação do planejamento, o instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil.
O órgão federal ressaltou que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei e que desde 2017 já havia feito a recomendação ao ICMBio, porém o conselho não foi acatado à época.
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Por conta do aumento no desmatamento na Resex, em Rio Branco, agentes do ICMBio deflagraram em abril deste ano, com o apoio da Polícia Federal (PF-AC), a Operação “Boi Fantasma”. A Rede Amazônica Acre acompanhou com exclusividade a ação que tinha como objetivo o combate a pecuária de corte irregular na reserva.
Os agentes detectaram inconsistências na declaração de rebanhos bovinos por imóveis rurais da unidade de conservação no Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf), que regula a criação de gado.
VÍDEOS: g1
