Está na pauta da Corte Eleitoral pedido para rever a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do estado, que cassou os mandatos de Antonio Denarium e do vice, Edilson Damião, e aplicou inelegibilidade ao titular do governo. O Tribunal Superior Eleitoral pode julgar, nesta terça-feira (13), o recurso contra a cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e de seu vice, Edilson Damião (Republicanos), por abuso de poder político e econômico. Também há um pedido para reverter a sanção de inelegibilidade por 8 anos aplicada ao governador.
O caso está relacionado às eleições de 2022, em que a chapa foi eleita para o governo estadual. Denarium, candidato à reeleição, foi acusado de usar a máquina pública para praticar ações proibidas para agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa. A ação foi movida pela coligação adversária, composta por MDB, PL, PSB e PMB.
Os autores da ação relataram ainda o uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Ambos os projetos foram executados no ano da eleição, sem previsão legal e recursos reservados no ano anterior.
Também foram apontadas irregularidades em uma ação de Natal de 2021, na qual o governo estadual, através do “Programa Emergencial Cesta da Família”, distribuiu 15 mil cestas básicas e 5 mil cartões com crédito de R$ 200.
Outra acusação envolve o repasse de R$ 70 milhões do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, devido a chuvas. A distribuição dos recursos teria ocorrido sem critérios objetivos, sem planejamento prévio, sem mecanismos de fiscalização adequados e sem seguir as normas de transferência de recursos em situação de calamidade. Por fim, a chapa também é acusada de utilizar propaganda institucional para promoção pessoal dos políticos.
TSE marca julgamento de uma das cassações do governador de Roraima, Antônio Denarium
O que dizem as defesas
A defesa de Antonio Denarium negou qualquer irregularidade nos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Argumentou que a transferência voluntária de recursos do governo estadual aos municípios seguiu a lei e não teve caráter eleitoreiro. Também negou autopromoção na publicidade institucional e afirmou que não há provas de atos ilícitos.
O vice-governador também negou as acusações de abuso de poder econômico e político, alegando que as ações realizadas não configuram condutas proibidas.
Histórico do processo
A Corte Eleitoral deve analisar o recurso dos dois políticos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que cassou seus mandatos e deixou Denarium inelegível até 2030.
O TRE de Roraima concluiu que houve violação da legislação eleitoral, com o uso da máquina pública para a reeleição do governador.
Em seu voto, a relatora do caso, corregedora regional eleitoral Tânia Maria Brandão Vasconcelos, afirmou que Denarium “praticou condutas contrárias à lei, com especial desvio de finalidade, utilizando-se da estrutura estatal e de vultosos recursos públicos com o propósito de interferir diretamente no equilíbrio do pleito eleitoral que se aproximava, objetivando conquistar apoio popular ao seu projeto de reeleição, em detrimento dos demais candidatos e da legislação eleitoral”.
“No caso dos autos, o alto grau de reprovabilidade das condutas restou amplamente evidenciado pelas fartas provas que compõem o acervo probatório e pelas circunstâncias que permeiam os fatos”, declarou.
Com a decisão do tribunal local, Denarium, o vice e seus partidos recorreram ao TSE para reverter as cassações e a inelegibilidade.
O caso está relacionado às eleições de 2022, em que a chapa foi eleita para o governo estadual. Denarium, candidato à reeleição, foi acusado de usar a máquina pública para praticar ações proibidas para agentes públicos durante o período eleitoral, com o objetivo de obter vantagens políticas na disputa. A ação foi movida pela coligação adversária, composta por MDB, PL, PSB e PMB.
Os autores da ação relataram ainda o uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Ambos os projetos foram executados no ano da eleição, sem previsão legal e recursos reservados no ano anterior.
Também foram apontadas irregularidades em uma ação de Natal de 2021, na qual o governo estadual, através do “Programa Emergencial Cesta da Família”, distribuiu 15 mil cestas básicas e 5 mil cartões com crédito de R$ 200.
Outra acusação envolve o repasse de R$ 70 milhões do governo estadual para 12 dos 15 municípios do estado, devido a chuvas. A distribuição dos recursos teria ocorrido sem critérios objetivos, sem planejamento prévio, sem mecanismos de fiscalização adequados e sem seguir as normas de transferência de recursos em situação de calamidade. Por fim, a chapa também é acusada de utilizar propaganda institucional para promoção pessoal dos políticos.
TSE marca julgamento de uma das cassações do governador de Roraima, Antônio Denarium
O que dizem as defesas
A defesa de Antonio Denarium negou qualquer irregularidade nos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. Argumentou que a transferência voluntária de recursos do governo estadual aos municípios seguiu a lei e não teve caráter eleitoreiro. Também negou autopromoção na publicidade institucional e afirmou que não há provas de atos ilícitos.
O vice-governador também negou as acusações de abuso de poder econômico e político, alegando que as ações realizadas não configuram condutas proibidas.
Histórico do processo
A Corte Eleitoral deve analisar o recurso dos dois políticos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, que cassou seus mandatos e deixou Denarium inelegível até 2030.
O TRE de Roraima concluiu que houve violação da legislação eleitoral, com o uso da máquina pública para a reeleição do governador.
Em seu voto, a relatora do caso, corregedora regional eleitoral Tânia Maria Brandão Vasconcelos, afirmou que Denarium “praticou condutas contrárias à lei, com especial desvio de finalidade, utilizando-se da estrutura estatal e de vultosos recursos públicos com o propósito de interferir diretamente no equilíbrio do pleito eleitoral que se aproximava, objetivando conquistar apoio popular ao seu projeto de reeleição, em detrimento dos demais candidatos e da legislação eleitoral”.
“No caso dos autos, o alto grau de reprovabilidade das condutas restou amplamente evidenciado pelas fartas provas que compõem o acervo probatório e pelas circunstâncias que permeiam os fatos”, declarou.
Com a decisão do tribunal local, Denarium, o vice e seus partidos recorreram ao TSE para reverter as cassações e a inelegibilidade.