O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 2 de maio de 2025, no Diário Oficial da União, o projeto de lei 363/2025, que transforma em definitiva a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e alonga os prazos para aplicação dos R$ 15 bilhões destinados a estados e municípios em ações culturais.
A medida também prorroga até 31 de dezembro de 2029 a vigência dos benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
A nova lei altera o percentual mínimo de execução dos projetos para liberação de parcelas sucessivas.
Municípios com até 500 mil habitantes deverão utilizar ao menos 50% dos recursos recebidos, enquanto estados, Distrito Federal e demais cidades mantêm a exigência de 60%.
Antes, todos os entes federativos precisavam aplicar 60% para acessarem novas verbas.
Ampliação do prazo do Recine
Originalmente válidos até o fim de 2024, os incentivos fiscais do Recine, que desoneram tributos federais sobre equipamentos e modernização de salas de cinema, agora se estendem até o fim de 2029.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por definir metas, objetivos e indicadores para monitoramento do uso desses benefícios.
Após o esgotamento dos R$ 15 bilhões entre 2023 e 2027, a PNAB passará a contar com recursos previstos anualmente na lei orçamentária, consolidando-se como política de Estado.
