O edital da Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) para compra de helicóptero para uso pela Polícia Civil, pelo Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE), foi anulado nesta quarta-feira (30), por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
No ano passado, a empresa Helibras venceu um pregão presencial internacional para a compra da aeronave, depois da desclassificação de duas concorrentes, Aeromot e Jetserv, que recorreram ao TCE-SP.
No julgamento, a relatora do processo, conselheira Cristiana de Castro Moraes, deu procedência à representação apresentada contra o certame, e apontou direcionamento para uma única concorrente. O voto foi acompanhado pela unanimidade do Colegiado em plenário.
Impropriedades e falhas
Segundo a relatora, o edital apresenta impropriedades que prejudicou a concorrência do certame, entre elas “a exigência de voltagem específica para baterias para a aeronave, o que levou à desclassificação de potenciais empresas interessadas e direcionamento do edital para somente uma empresa no mercado”.
Em seu voto, a relatora ainda apontou falhas em relação à pesquisa de preços realizada e colocou em dúvida a vantagem econômica da proposta comercial vencedora.
“Como essa irregularidade constitui reflexo de falha na redação do edital, é necessário proceder à anulação de todos os atos praticados no andamento do procedimento, a fim de divulgar ato convocatório devidamente redigido, com redação mais clara e reavaliar as demais especificações em relação às suas necessidades e aos equipamentos disponibilizados no mercado, a fim de promover certame dotado de efetivo potencial de competitividade”, argumentou
Com a decisão do TEC, a Secretaria de Segurança Pública deverá anular todos os atos administrativos anteriores, retificar do edital e realizar o relançamento no mercado, caso queira fazer outra licitação para a compra de aeronave.
O Portal iG questionou a Secretaria de Segurança Público sobre a anulação e os próximos passos a serem adotados em relação ao edital, mas ainda não obteve resposta. Assim que houver retorno, essa matéria será atualizada.
