Caso aprovado, projeto catarinense irá pôr fim à exclusividade do cardápio em QR Code no estado – Foto: Reprodução/ND
Apresentado em 2023, o projeto de lei que põe fim à exclusividade do cardápio QR Code nos estabelecimentos catarinenses voltou a tramitar na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) após ficar o ano passado inteiro “travado” na Casa.
O projeto, de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB), precisa apenas do parecer favorável da Comissão de Direito da Pessoa Idosa, presidida pelo próprio tucano. A relatora da proposta dentro da comissão é a deputada Luciane Carminatti (PT), que irá redigir o parecer.
Se aprovado pela comissão, o projeto de lei vai ao Plenário, para ser votado por todos os deputados da Casa. Se aprovado, segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O que diz o projeto que põe fim à exclusividade do cardápio QR Code em SC
O projeto de lei nº 163/2023 estabelece que “bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio físico quando utilizar o cardápio digital”.
Isso não significa que a oferta de cardápio QR Code será proibida, mas sim que o cardápio físico deverá, também, ser obrigatoriamente disponibilizado.
Projeto que quer pôr fim à exclusividade do cardápio QR Code em Santa Catarina é de autoria do deputado Vicente Caropreso (PSDB) – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/ND
Na justificativa do projeto, Caropreso argumenta que nem todos os públicos têm fácil acesso ou conhecimento suficiente para utilizar cardápios digitais. “Essa exclusão digital pode afetar especialmente as pessoas mais idosas, deficientes ou com menor familiaridade com a tecnologia, limitando sua capacidade de fazer escolhas informadas sobre o que comer”, aponta o deputado.
Para Caropreso, o projeto também é uma maneira de se proteger contra golpes e fraudes. “Essa tecnologia também [é] explorada por golpistas, que criam códigos maliciosos para direcionar os usuários a sites fraudulentos ou realizar cobranças indevidas, e até mesmo para instalação de vírus em celulares sem proteção”, alerta.
A proposta já recebeu pareceres favoráveis das comissões de: Constituição e Justiça; Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e Direitos da Pessoa Idosa.
