A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei que autoriza o porte de arma para vítimas de violência doméstica que estejam sob medida protetiva de urgência. Agora irá seguir para análise da CSP (Comissão de Segurança Pública).
Nova proposta quer garantir arma para vítimas de violência doméstica – Foto: Imagem gerada por IA/ND
Nova proposta quer garantir arma para vítimas de violência doméstica
O texto (PL 3.272/2024) recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PL-ES), na forma de um substitutivo. De autoria da ex-senadora Rosana Martinelli (MT), a proposta altera as regras para aquisição, posse e porte de arma de fogo por mulheres em situação de risco.
A idade mínima para solicitar o porte, nesses casos, passa a ser de 18 anos, atualmente, a legislação prevê idade mínima de 25 anos para esse tipo de autorização. A mudança foi sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e incorporada ao relatório.
Segundo o projeto, a liberação do porte dependerá do cumprimento de critérios previstos no Estatuto do Desarmamento, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma.
1.448 mulheres foram vítimas de feminicídio no ano passado – Foto: Reprodução/Freepik
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
Em seu parecer, Magno Malta argumentou que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora importantes, não têm sido suficientes para evitar agressões e feminicídios.
“O simples fato de o agressor saber que a vítima pode estar armada pode levá-lo a reconsiderar antes de desrespeitar a medida protetiva”, afirmou o relator.
Malta também destacou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Em 2023, mais de 540 mil medidas protetivas de urgência foram concedidas, e cerca de 848 mil chamadas relacionadas à violência doméstica foram registradas no Disque 190.
Ainda assim, 1.448 mulheres foram vítimas de feminicídio no ano passado, e outras 1.459 morreram em 2024, até o momento, uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.
Entenda o que são medidas protetivas de urgência
As medidas protetivas são ações judiciais ou administrativas adotadas para resguardar vítimas de violência doméstica e familiar. Previstas na Lei Maria da Penha, incluem o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima, a restrição de porte de armas, e o encaminhamento da mulher para abrigos ou programas de proteção, entre outras providências.
A proposta aprovada nesta quarta-feira pretende ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade, permitindo que elas possam recorrer à autodefesa armada, dentro dos limites legais.
