Em fevereiro, relator Edson Fachin apresentou voto em que propõe medidas como uso de câmeras em fardas e viaturas e restrição de helicópteros em operações policiais. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, nesta quinta-feira (3), o julgamento da chamada “ADPF das Favelas”, a ação que questiona a violência policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou em fevereiro para reconhecer o “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado e para determinar uma série de medidas ao governo local.
Ministro Edson Fachin é o relator do caso no STF.
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Os ministros, no entanto, buscam construir consensos para uma nova proposta de tese, que vai orientar e padronizar a aplicação da decisão da Corte. Com isso, é possível que haja mudanças na proposta inicial do relator.
O g1 explica os detalhes do processo.
O que o STF julga?
Os ministros analisam um processo que discute as incursões da polícia em comunidades do Rio de Janeiro.
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O STF iniciou a análise do caso em novembro do ano passado, com uma sessão dedicada a ouvir os participantes do processo. A sessão foi acompanhada pelo governador do Rio, Cláudio Castro, e pela família da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.
O tema voltou à pauta do tribunal em fevereiro deste ano, com o voto do relator Edson Fachin.
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O que diz a ação?
A chamada “ADPF das Favelas” foi apresentada em novembro de 2019 pelo PSB e entidades de direitos humanos.
O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante as ações das forças de segurança nas comunidades do estado.
Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição do uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios no caso de crimes cometidos durante as operações, restrições a operações no período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.
Em que fase está o processo?
Ao longo da tramitação, o STF tomou uma série de decisões:
restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;
determinação, ao governo do Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;
determinação do uso de câmeras nas fardas dos policiais.
Agora, os ministros analisam o conteúdo (o mérito da ação). Vão avaliar diretamente se a conduta da área de segurança do estado viola princípios constitucionais.
Plenário do Supremo
Gustavo Moreno/STF
O que disse o voto do relator?
Em fevereiro, o ministro Edson Fachin apresentou seu voto aos colegas. O magistrado considerou que há um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado. Com esta declaração, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos. Pode, então, estabelecer que o poder público tome providências.
O ministro sugeriu as seguintes medidas:
➡️o estado deve realizar ações administrativas e normativas para medir e monitorar as mortes causadas por policiais, detalhando indicadores como o uso excessivo da força policial e o número de civis vítimas de confrontos armados;
➡️devem ser divulgados dados sobre a morte de civis e suas circunstâncias (locais, se foi em contexto de operação policial);
➡️também devem ser publicadas informações das mortes de policiais (se foi em serviço, por exemplo);
➡️o estado deve organizar a política de segurança tendo como parâmetro a proporcionalidade no uso da força policial;
➡️o estado deve elaborar um programa de assistência à saúde mental dos policiais, sendo obrigatória a avaliação psicossocial quando eles participarem de “incidentes críticos”;
➡️helicópteros só devem ser usados nas ações policiais em casos de estrita necessidade, com relatório circunstanciado após a incursão;
➡️o cumprimento de mandados judiciais deve ocorrer durante o dia. Se a ação for sem mandado, ela deve ter base em “causas prévias e robustas de flagrante delito”, não pode ter base exclusiva em denúncia anônima;
➡️a presença de ambulâncias em operações policiais deve ser obrigatória;
➡️as autoridades devem preservar vestígios de crimes, de modo a impedir remoção indevida de material que será usado em investigações;
➡️no caso de operações perto de escolas, creches, unidades de saúde, as crianças e adolescentes devem ter proteção em grau de prioridade máxima. A polícia não pode usar escolas e unidades de saúde como base.
➡️serão obrigatórios o armazenamento, elaboração e disponibilização de relatórios detalhados ao fim de cada operação policial;
➡️deve ser feita a instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A Polícia Civil também terá que usar câmeras corporais quando fizer patrulhamento ostensivo e diligências externas.
➡️o MP deve atuar em processos em que há suspeita do envolvimento de agentes de segurança;
“O que se espera é a redução paulatina e constante dos índices de letalidade policiais em parâmetros que possam ser considerados proporcionais ao contexto do estado”, disse Fachin quando apresentou seu voto.
No entanto, ao longo das últimas semanas, os ministros vêm buscando consensos para a construção de uma tese que contemple todos os seus posicionamentos. Com isso, a proposta do relator pode ser alterada.
O que diz o governo do Rio de Janeiro?
O governo do Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo do processo, que atua para reduzir as mortes nestas incursões e nega irregularidades.
Quais são os próximos passos?
Na sessão desta quinta-feira, os ministros devem voltar a discutir o tema. O plenário pode construir uma tese em conjunto, de forma a que todas as posições apresentadas durante os debates sejam contempladas.