O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas ao governo federal sobre as chamadas “emendas Pix”, recebidas entre 2020 e 2023.
Flávio Dino alertou que pode suspender os repasses se estados e municípios não prestarem conta sobre as “emendas Pix” – Foto: Gustavo Moreno/STF/ND
A decisão foi tomada na terça-feira (1°) na ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O ministro pediu explicações sobre 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, segundo levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).
Flávio Dino ressaltou que o não cadastramento dos planos de trabalho totaliza dezenas de bilhões do Orçamento da União e “sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.
Dessa forma, estados e municípios deverão detalhar aos respectivos ministérios, de onde saíram os valores das “emendas Pix”, para qual fim o dinheiro foi ou será gasto.
Pelas “emendas Pix”, parlamentares podem enviar recursos diretamente a estados e municípios sem vinculação a programas federais – Foto: Lula Marques/Agência Brasil/ND
O ministro do STF ainda alertou que pode bloquear novamente as emendas parlamentares se a ordem não for cumprida.
“Advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos”, declarou Dino.
Cinco cidades de Santa Catarina já foram alvo de auditoria sobre as “emendas Pix” em setembro de 2024. Canelinha, Forquilhinha, Joinville, Laguna e São José tinham até 27 de setembro para prestar contas à da CGU (Controladoria-Geral da União).
Canelinha, Forquilhinha, Joinville, Laguna e São José tiveram que esclarecer destino dos repasses – Foto: Divulgação ND
Dentre as informações que deveriam ser enviadas, estão qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, o número do empenho, o valor empenhado, valor efetivamente pago, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do favorecido, além da razão social e do objeto da despesa.
O ND Mais entrou em contato com as prefeituras dos cinco municípios para confirmar se os esclarecimentos sobre as “emendas Pix” foram prestados, mas não obteve retorno até o momento desta publicação. O espaço segue aberto.
O que são as ‘emendas Pix’, alvo de fiscalização pelo STF
O apelido “emendas Pix” para as transferências especiais faz referência à rapidez no repasse de recursos da União – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Reprodução/ND
As “emendas Pix” é o nome popular das “transferências especiais”. O apelido surgiu porque o dispositivo permite destinar recursos do Orçamento da União com maior agilidade a estados e municípios.
A modalidade de repasse das emendas individuais dispensa inúmeros critérios técnicos, ou seja, os recursos caem diretamente nas contas bancárias de estados e municípios, por opção de algum parlamentar, sem que haja a formalização de um convênio com o governo federal.
A falta de fiscalização do uso do dinheiro público, porém, motivou o questionamento do STF. A exigência do plano de trabalho tem por objetivo conferir maior transparência ao destino dos recursos, que podem ser usados livremente por governadores e prefeitos, sem vínculo a programas federais.