O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, em breve, se a nova lei que extingue o benefício da saída temporária, a conhecida “Saidinha” para presos poderá ser aplicada também àqueles que já cumprem pena. A discussão, embora técnica, tem forte impacto social e jurídico. O caso ganhou repercussão geral e será referência obrigatória para todos os tribunais do país.
Saidinha será analisada no STF. (Imagem Ilustrativa) – Foto: Freepik/Divulgação/ND
A Lei 14.843/2024, que alterou a Lei de Execuções Penais, proibiu a “saidinha” para condenados por crimes hediondos ou violentos, além de restringir visitas à família e atividades externas de ressocialização sem vigilância direta.
O Ministério Público de Santa Catarina defende que a nova regra deve valer de imediato, inclusive para quem já cumpre pena, sob o argumento de que a saída temporária não constitui direito adquirido, mas benefício condicionado ao comportamento do preso.
Por outro lado, decisões como a do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendem que a nova norma não pode ser aplicada retroativamente, pois alteraria as condições originalmente previstas para o cumprimento da pena. Para esse entendimento, a medida configura um endurecimento da execução penal que só pode valer para condenações futuras, respeitando o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa.
O debate reflete um dilema recorrente em democracias contemporâneas: como equilibrar o clamor por maior segurança pública com a preservação de garantias legais e constitucionais? A Saidinha, historicamente, foi pensada como um mecanismo de transição e ressocialização.
Porém, sua eficácia e fiscalização sempre estiveram no centro de questionamentos, sobretudo após casos de presos que não retornaram ou cometeram crimes durante o benefício.
Independentemente do resultado, o julgamento do STF será decisivo para definir os rumos da execução penal no Brasil. A expectativa é de que a Corte encontre um ponto de equilíbrio entre a necessidade de segurança e o respeito às regras do Estado de Direito. Afinal, o debate não se resume apenas ao benefício da “saidinha”, mas ao modelo de justiça que o país pretende consolidar.
Confirmação
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, reuniu a base do governo na Câmara de Vereadores para um café da manhã e, ao final, reforçou o apoio ao seu chefe de gabinete Fábio Botelho como candidato oficial à Alesc.
Na sexta-feira (28), o blog antecipou esse respaldo do prefeito ao nome de Botelho. Topázio garante que manterá os compromissos firmados com vereadores que também desejam concorrer a uma vaga na Alesc.
Desagrado
A decisão de anunciar apoio a um nome, um ano e meio antes da eleição, não caiu bem entre os vereadores de Florianópolis que pretendem lançar candidaturas a deputado estadual em 2026.
A medida foi considerada “muito ruim”, conforme vereadores ouvidos pela coluna, por ter outros parlamentares municipais com as mesmas pretensões políticas. Alguns chegaram a avisar a Topázio Neto que essa medida não seria boa, justamente por lançar um candidato próximo a ele.
Voos mais altos
Maria do Rocio foi a primeira mulher a conduzir uma eleição no estado – Foto: IMG-20240308-WA0000
A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta preside nesta terça-feira (1º) sua última sessão como presidente do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina). Na sexta-feira (4), assume o posto o desembargador Carlos Alberto Civinski.
A desembargadora agora sonha com um passo ainda maior em sua carreira. Já demonstrou o desejo, e não tem escondido para ninguém, de presidir o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Recorde
O diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luís Gordon está nesta terça-feira (1º) em Florianópolis para apresentar, na Fiesc, as oportunidades e condições de crédito das principais linhas e fundos de apoio para empresas e um balanço das operações realizadas pelo banco, em 2024, para Santa Catarina. No ano passado, segundo o banco, o volume de operações aprovado para o estado foi recorde.
Campanha
Enquanto a OAB ainda se organiza para abertura do edital do processo de escolha da lista sêxtupla, para a vaga do Quinto Constitucional, destinada ao preenchimento de uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, os pretendentes iniciaram as campanhas.
Em contato com a coluna, o advogado Giovani de Lima contou que tem rodado o Estado em busca do apoio dos colegas. Ele tem levantado a seu favor a questão de ser o único que vem de escritório da advocacia e ser o representante do Planalto Norte, que nunca emplacou uma vaga no TJSC quando se refere ao Quinto Constitucional na advocacia.