Após decisão unânime do STF (Supremo Tribunal Federal), a Lei Maria da Penha passará a se aplicar a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A lei, sancionada em 2006, foi originalmente criada para proteger pessoas do sexo feminino contra a violência doméstica.
Lei Maria da Penha será aplicada a casos de violência doméstica de diferentes entidades familiares – Foto: Pixabay/Reprodução/ND
A decisão histórica do STF define que “todos os tipos de entidades familiares” devem ser protegidos pela lei, baseando-se em conceitos de poder, controle e subordinação. O tribunal entendeu que a interpretação da legislação deve levar em conta a dinâmica de subordinação presente nas relações, independentemente do gênero ou orientação sexual.
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para relações homoafetivas e pessoas trans
No caso de travestis e transexuais, o STF decidiu que a legislação vale para todas as mulheres com identidade social feminina, independentemente de sua conformação física. O ministro relator do processo, Alexandre de Moraes, argumentou que “a conformação física externa é apenas uma, mas não a única das características definidoras do gênero”.
Entre a comunidade LGBTI+, as mulheres trans são as maiores vítimas de violência – Foto: Kyle/Unsplash
Para casais homoafetivos formados por homens, o tribunal considerou as dinâmicas de subordinação que reproduzem violências semelhantes às observadas em relações heterossexuais. A decisão foi baseada no conceito de “ideia sociológica de gênero”, que aborda a diferenciação social entre os papéis de homens e mulheres.
Moraes destacou que “é possível estender a incidência da norma aos casais homoafetivos do sexo masculino, se estiverem presentes fatores contextuais que insiram o homem vítima da violência na posição de subalternidade dentro da relação”.
Lei Maria da Penha auxilia governo a registrar casos de violência doméstica e propor políticas – Foto: Reprodução/Freepik
O STF concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre a aplicação da Lei Maria da Penha a outros grupos, o que pode gerar lacunas na proteção e punição contra a violência doméstica. A decisão atendeu a um pedido da ABRAFH (Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas).