Avançou na Assembleia Legislativa (Alesc) um projeto de lei que pode beneficiar quem for pego em fiscalizações de trânsito com débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), taxa de licenciamento e multas de trânsito.
Deputado Jessé Lopes é o autor do projeto de lei – Foto: Jeferson Baldo/Divulgação/ND
Pela proposta do deputado estadual Jessé Lopes (PL), o condutor poderá evitar a remoção do veículo se fizer o pagamento na hora, utilizando transferência instantânea através do Pix.
Segundo o parlamentar, a medida busca evitar que as autoridades de trânsito tenham que aplicar penalidade administrativa de remoção do veículo.
“Não estamos querendo privilegiar o mau pagador, mas apenas possibilitar que se evitem transtornos àquelas pessoas que acabaram esquecendo e deixaram passar o prazo de pagamento destes impostos”, diz Jessé Lopes.
Comissão de Finanças da Alesc aprova proposta
A proposta ganhou acolhida na Alesc. Na última quarta-feira, a Comissão de Finanças aprovou por unanimidade o relatório apresentado pelo relator José Milton Scheffer (PP).
“Entendo que este é um projeto muito meritório, que facilita a vida do cidadão, e melhora a arrecadação do Estado, por permitir a redução da inadimplência quanto ao pagamento de débitos”, afirmou o deputado do PP.
A proposta ainda tem caminho a percorrer na Alesc antes de ser votada em plenário. Está prevista a tramitação em mais três comissões: de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos do Consumidor e Contribuinte e de Legislação Participativa.
Se aprovado nas comissões e no plenário, a proposta será encaminhada para sanção do governador Jorginho Mello (PL), que pode vetar o projeto.