Decisão estabelece algumas medidas que o município deve seguir. Ação foi proposta pelo MP em 2016. Imagem de arquivo – Justiça determina que Prefeitura de Jacareí crie políticas públicas voltadas à proteção de animais
Agência Brasil
A Prefeitura de Jacareí foi condenada a adotar uma série de medidas de proteção animal. A sentença, proferida pela juíza Rosângela de Cássia Pires Monteiro, foi mantida em decisão da Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Segundo a decisão, entre a série de medidas está a criação de unidade de vigilância de zoonoses, além de averiguação de denúncias de maus-tratos, campanhas de vacinação e de adoção, serviço de acolhimento a animais abandonados, atendimento veterinário gratuito e fiscalização de estabelecimentos comerciais que tenham animais domésticos ou silvestres.
A juíza acatou uma ação civil pública que foi ajuizada em 2016, pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), com base em um inquérito que apontava a ausência de políticas públicas adequadas para o controle populacional de animais domésticos em Jacareí.
Uma perícia apontou graves deficiências na estrutura física, recursos humanos e equipamentos disponíveis, indicando que as ações realizadas pelo poder público eram insuficientes para atender à demanda e evitar danos à saúde e ao meio ambiente.
No voto, o relator do recurso, desembargador Souza Nery, disse que “apesar de já terem sido realizadas ações pelo município em relação ao objeto da demanda, elas ainda são deficientes em relação à demanda per capita e insuficientes para o enfrentamento do problema apresentado”.
Em nota, a Prefeitura de Jacareí disse que conta com uma série de políticas públicas dedicadas à proteção animal, como controle de reprodução e ordenação do crescimento populacional das espécies de animais domésticos, a averiguação de denúncias de maus-tratos, além de abrigo temporário.
O Executivo disse ainda que avalia a interposição de recursos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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