Decisão, em 2ª instância, foi dada nesta sexta-feira (7), após Estado entrar com recurso. Prefeitura alegou que o acordo celebrado de doação em pagamento das dívidas pelo terreno, referendado pelo Ministério Público de Minas Gerais, deve ser respeitado. Obra no Hospital Regional de Juiz de Fora
TV Integração/Reprodução
A Justiça, em segunda instância, autorizou que o Governo de Minas Gerais retome a cobrança de 28 milhões contra o município de Juiz de Fora, referentes à desaprovação das contas da construção do Hospital Regional.
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A decisão, assinada nesta sexta-feira (7) pela desembargadora Sandra Fonseca, afirma que a construção da unidade de saúde, firmada por convênio em 2009 e que, desde então, passa por impasses, “não foi cumprido diante de irregularidades na prestação de contas apresentada pelo Município, ensejando a instauração de procedimentos de Tomada de Contas Especiais no qual apurado o prejuízo ao erário no importe de R$ 132.066.908,27”.
Além disso, segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consta nos autos que a existência da dívida foi reconhecida pelo Município de Juiz de Fora que, firmou Termo de Confissão de Dívida.
“[…] Não se mostra cabível, ao menos por ora, a determinação de que o Estado de Minas Gerais se abstenha de cobrar os valores já reconhecidos e confessados, merecendo reforma, por ora, a r.(respeitável) decisão neste ponto”.
Em nota, a Prefeitura informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre essa sentença, mas irá recorrer. Reiterou, ainda, que “o acordo celebrado de doação em pagamento das dívidas pelo terreno, referendado pelo Ministério Público de Minas Gerais, deve ser respeitado”.
No fim do mês de janeiro, em entrevista à TV Integração, o vice-governador de Minas, Mateus Simões, anunciou que o estado havia bloqueado o repasse de recursos provenientes de novos convênios para a saúde de Juiz de Fora, até que a Prefeitura pagasse os 28 milhões de reais enviados para o caixa do município para a construção do Hospital Regional, que nunca foi entregue.
Após recorrer da decisão, a Prefeitura havia conseguido a retomada dos repasses e o cancelamento da cobrança, em primeira instância.
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A nova decisão desta sexta-feira, não informa se o repasse de recursos provenientes de novos convênios para a saúde de Juiz de Fora vão continuar ou serão bloqueados. O g1 questionou o Governo de MG e solicitou ao TJMG a decisão na íntegra, e aguarda retorno.
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O convênio entre a Prefeitura de Juiz de Fora e o estado de Minas Gerais para a construção do Hospital Regional foi firmado em 2009. O governo mineiro forneceria os recursos, e a Prefeitura ficaria responsável pela obra no terreno. No entanto, depois de passar pelas mãos de quatro prefeitos, a intervenção nunca foi concluída. Desde 2017, está parada. Os ex-prefeitos Bruno Siqueira e Antônio Almas afirmam que a interrupção tem relação com a falta de envio de recursos por parte do próprio estado.
Em 2020, a gestão Zema reprovou a prestação de contas do município, alegando irregularidades na construção e exigindo a devolução dos R$ 28 milhões enviados à cidade no início da obra. Em 2022, o estado, sob a gestão de Zema (Novo), a Prefeitura, na administração de Margarida Salomão (PT), e o Ministério Público firmaram um novo acordo: já que o hospital não foi concluído, o município teria que devolver os R$ 28 milhões ao Governo de Minas, e a Prefeitura passaria o terreno ao estado como forma de pagamento da dívida.
Depois de celebrado o acordo, no entanto, o governo de Minas desistiu de ficar com o terreno, após constatar que havia problemas estruturais e que a construção não poderia continuar. O governo estadual acusou o município de não ter cumprido o acordo, entregando um projeto que não poderia ser levado adiante.
Simultaneamente, o Ministério Público entrou com uma ação na Justiça, em setembro de 2024, acusando o governo estadual de ter descumprido um acordo celebrado em 2022, que previa o repasse do terreno ao estado como forma de pagamento da dívida.
Obra no Hospital Regional de Juiz de Fora
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