A Justiça deu prazo de 180 dias para que o Município de Porto Belo, no Litoral Norte, regularize as atividades de licenciamento ambiental desempenhadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente e corrija falhas técnicas encontradas no órgão. A decisão veio após denúncia feita pelo Ministério Público.
Irregularidades foram constatadas ainda em 2019 – Foto: Shutterstock/ND
As falhas técnicas foram identificadas em junho de 2019, quando uma comissão composta pelo CME (Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente) do MP e pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) fez o diagnóstico do Sistema Municipal de Meio Ambiente in loco.
Na ocasião, a vistoria identificou inconsistências em relação às normas ou ao patamar mínimo de qualidade esperado para o trabalho eficiente de licenciamento e de fiscalização ambiental.
O Ministério Público argumenta na ação que o Município não cumpriu com suas obrigações ambientais e que as irregularidades encontradas afetam a continuidade do exercício do licenciamento ambiental de atividades geradoras de impacto local.
Município de Porto Belo “não teve interesse” em firmar acordo
A promotora de Justiça Lenice Born da Silva destaca que, embora tenha havido diversas tratativas para formalizar um termo de ajustamento de conduta para a regularização do órgão ambiental, o Município não teve interesse em firmar o acordo.
Embora parte das irregularidades tenha sido sanada no curso do processo – como cumprir os requisitos mínimos para o licenciamento ambiental -, Porto Belo teria deixado de promover adequações importantes, agora contempladas na sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca, com prazo de 180 dias para atendimento:
- implementação do funcionamento do Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), por meio de reuniões periódicas, para a discussão de temas ambientais de relevância no município;
- confirmação de que apenas multas administrativas ambientais compõem os valores do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo, bem como a verificação do uso que vem sendo dado a tais valores, além da aprovação pelo Comdema de ações que conduzam à preservação, à conservação e à reparação;
- compilação e arquivamento dos procedimentos físicos de licenciamento anteriores à adoção do Sistema de Informações Ambientais do IMA.
O ND Mais entrou em contato com a Prefeitura de Porto Belo, porém não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto.