A associação Nupec foi contratada sem licitação para atuar na disputa pelos royalties de petróleo contra Ilhabela. Uma decisão judicial determinou que o pagamento da prefeitura à associação fosse suspenso, mas a transferência foi realizada antes da decisão. Cidades do Litoral Norte entraram em disputa por novo cálculo de roylaties.
Petrobras/Divulgação
A Justiça determinou que a associação de advogados Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) restitua cerca de R$ 12,2 milhões à Prefeitura de São Sebastião (SP). A empresa havia sido contratada pelo município na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela, cidade vizinha.
✅ Clique aqui para seguir o novo canal do g1 Vale do Paraíba e região no WhatsApp
O pedido de restituição foi feito pelo Ministério Público de São Paulo e a decisão da juíza Glaucia Fernandes Paiva é em segunda instância, sem chance de recurso. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) na última semana.
Segundo o documento, a Nupec tem um prazo de 15 dias — contados a partir do dia 22 de janeiro — para restituir o montante ao município. O valor total é de R$ 12.197.277,83.
O g1 acionou o Ministério Público de SP, a defesa da Nupec, a Prefeitura de São Sebastião e tenta localizar a defesa de Felipe Augusto. A reportagem será atualizada conforme as partes se manifestem.
Prédio da prefeitura de São Sebastião.
João Mota/TV Vanguarda
O caso
Em dezembro de 2023, a Justiça havia determinado o bloqueio de R$ 56,7 milhões de associação de advogados contratada pela Prefeitura de São Sebastião.
No fim de novembro do mesmo ano, uma decisão judicial determinou que o pagamento da prefeitura à associação fosse suspenso, após o Ministério Público apontar irregularidades na contratação.
A transferência, porém, foi realizada antes da decisão. Com isso, uma ação popular pedia a devolução do montante ou bloqueio das contas bancárias da Nupec – entenda abaixo.
Justiça determina bloqueio de R$ 56,7 milhões do Nupec em São Sebastião
Em decisão, o relator Cláudio Augusto Pedrassi, da 2ª Câmara de Direito Público, acatou o pedido e determinou o bloqueio das contas bancárias da Nupec e do advogado Vinícius Peixoto Gonçalves, até o valor de R$ 56,7 milhões.
A decisão determinou ainda que o bloqueio acontecesse pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud).
Ação popular pede devolução de verba pública paga à consultoria
Ação popular
Uma ação popular movida pedia a devolução de R$ 56,7 milhões ou o bloqueio de contas da Nupec, contratada pela Prefeitura de São Sebastião na disputa bilionária por royalties de petróleo contra Ilhabela.
O Ministério Público entrou com pedido de medida cautelar para tentar suspender o contrato e barrar os pagamentos. Em 30 de novembro de 2023, a Justiça proibiu a transferência do dinheiro ao Nupec, mas depois foi descoberto que o pagamento já havia sido feito antes da decisão – leia mais detalhes abaixo.
A reportagem apurou que, na ocasião, segundo o Portal da Transparência, o valor de R$ 56,7 milhões destinado a Nupec estava empenhado (reservado) pela prefeitura de São Sebastião. Ou seja, o dinheiro estava reservado, mas não havia nenhum pagamento de fato (veja imagem abaixo).
Empenho declarado no Portal Transparência.
Reprodução
No entanto, a informação foi atualizada no Portal Transparência, que aponta que o valor milionário já havia sido transferido para o Nupec no dia 28 de novembro de 2023 (veja foto abaixo).
Transferência declarada no Portal Transparência.
Reprodução
As notas fiscais referentes aos pagamentos são do dia 27 de novembro de 2023 e mostram que o valor foi dividido em três parcelas: uma de quase R$ 54 milhões, outra de pouco mais de R$ 1,5 milhão e uma terceira de R$ 1,2 milhão.
Prefeitura de São Sebastião, SP
Divulgação/Prefeitura de São Sebastião
Entenda a disputa
A Nupec foi contratada pela gestão do ex-prefeito Felipe Augusto (PSDB) em julho de 2022 por inexigibilidade de licitação.
O contrato detalha como “serviços técnicos profissionais em causas judiciais e administrativas que envolvam participações governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural”.
Os honorários são de “20% incidente sobre o montante efetivamente recuperado ao município”. Esse montante foi definido pela justiça: R$ 1 bilhão, que já foi depositado para São Sebastião.
A ação foi movida por uma moradora, que alegou que a prefeitura dispõe de procuradores municipais e apontou que a Nupec é alvo de investigações pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do mesmo estado.
No dia 21 de novembro de 2023, a ação popular foi julgada improcedente, com a fundamentação de que “a especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas”. Apesar disso, a decisão diz que o pagamento deve ser feito apenas após o trânsito em julgado de decisão definitiva ou homologação de acordo.
No dia 23 de novembro de 2023, a Prefeitura de São Sebastião empenhou mais de R$ 56,7 milhões à Nupec. O MP então entrou nesta quinta-feira com um pedido de efeito suspensivo em que questiona a legalidade do contrato e pede que o pagamento não seja feito até julgamento definitivo sobre a legalidade do contrato.
Em 30 de novembro de 2023, a Justiça acatou o pedido do MP e determinou a suspensão do pagamento até que o recurso fosse julgado. Apesar disso, veio a público que o pagamento já havia sido realizado pela prefeitura e uma ação popular foi movida para tentar reaver o dinheiro ou possibilitar o bloqueio de bens da associação que recebeu o pagamento.
Veja mais notícias do Vale do Paraíba e região bragantina