Luizinho Américo (PL), prefeito de Penha, Litoral Norte de Santa Catarina, declarou estado de calamidade pública financeira no município pelo prazo inicial de 60 dias a partir desta quinta-feira (09).
Conforme a Prefeitura de Penha, esta medida tem o objetivo de enfrentar uma crise financeira identificada pela atual administração, agravada por dívidas acumuladas, além de falta de recursos para pagamento de servidores, fornecedores e serviços essenciais.
Penha declara estado de calamidade pública financeira no município – Foto: SECOM Penha/ Divulgação
Fundamentado na Lei Orgânica do Município e na Lei de Responsabilidade Fiscal, o decreto foi motivado por um déficit expressivo nas contas públicas, incluindo restos a pagar de mais de R$ 9 milhões, sem cobertura financeira, e dívidas com precatórios somando mais de R$ 1,4 milhões.
Além da necessidade urgente de regularizar pagamentos da folha salarial, encargos sociais e serviços básicos como saúde, educação e limpeza pública, ainda segundo o município.
Redução de despesas e revisão de contratos
O prefeito reforçou que a medida é necessária para restabelecer o equilíbrio fiscal e evitar a interrupção de serviços essenciais à população.
“Assumimos o compromisso de reorganizar as contas públicas e recuperar a capacidade de investimento da nossa cidade. Essa é uma etapa difícil, mas fundamental para garantir um futuro sustentável para Penha”, afirmou Américo.
Redução de despesas e revisão de contratos são medidas para enfrentar calamidade pública financeira – Foto: Freepik/ ND
Segundo a prefeitura, uma das principais medidas do decreto é o contingenciamento de gastos com redução de despesas discricionárias, verbas cujo empenho não está previsto por lei, em até 30%.
E, a outra é a revisão de contratos e gratificações, suspensão de pagamentos de horas extras (exceto em casos emergenciais), avaliação de imóveis públicos para possível alienação e revisão de aluguéis e contratos de serviços para adequação às condições financeiras do município.
Criação de comissão para enfrentar calamidade pública financeira
A formação de uma Comissão Especial é parte das medidas determinadas pelo decreto para enfrentar o atual estado de calamidade financeira no município. A função é apurar possíveis responsabilidades de agentes públicos e políticos que possam ter contribuído para a situação.
Esta comissão irá investigar casos como o sequestro de verbas públicas e a quebra da ordem cronológica de pagamento das despesas, situações que impactaram significativamente o equilíbrio financeiro da prefeitura.
Criação de comissão para enfrentar calamidade pública financeira – Foto: Drazen Zigic/ Freepik/ ND
Conforme o município, a Comissão Especial será composta por representantes de diferentes setores da administração municipal, visando garantir uma abordagem técnica e imparcial para as apurações.
Os integrantes, que serão formalmente nomeados, são:
- Um representante da Procuradoria Geral do Município: responsável por conduzir a análise jurídica e garantir que os procedimentos estejam conforme a legislação;
- Um representante do Gabinete do Prefeito: que trará uma visão estratégica e institucional sobre as questões investigadas;
- Um representante da Secretaria de Administração e Finanças: encarregado de fornecer informações detalhadas sobre o fluxo orçamentário e financeiro;
- Um representante da Secretaria de Receita e Desenvolvimento: responsável por avaliar os impactos nas receitas e colaborar na identificação de possíveis irregularidades.
“O trabalho da comissão será essencial para identificar falhas administrativas ou atos que tenham contribuído para a crise financeira, permitindo que medidas corretivas sejam adotadas e, se necessário, que os responsáveis sejam responsabilizados. Além disso, a comissão buscará formas de prevenir que situações semelhantes ocorram no futuro, reforçando a transparência e o compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos”, finalizou Luizinho