CNJ permite partilha de bens por acordos fechados antes de processos judiciais
Conselho decidiu que a divisão de patrimônio pode acontecer no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.Partilha pode ocorrer inclusive em casos com menores de 18 anos e incapazes. O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é possível a partilha de bens por acordos fechados nos Centros… Continue lendo