O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a implementação da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados, foi adiada para 1º de julho de 2025.
Medida é exclusiva para o trabalho no comércio durante feriados – Foto: Mauricio Vieira/Arquivo/Secom
A nova normativa estabelece que a autorização para o funcionamento das empresas nessas datas deve ser feita por meio de negociação coletiva com os sindicatos de trabalhadores, substituindo o acordo direto entre empregador e empregado, que estava em vigor até então.
Essa prorrogação foi oficializada no Diário Oficial da União na última sexta-feira (20). A portaria, publicada inicialmente em novembro de 2023, já passou por quatro adiamentos. A medida gerou uma reação negativa por parte das empresas, que se preocupam com a necessidade de negociar com sindicatos e com os custos adicionais que podem surgir.
Medida é exclusiva para o trabalho no comércio durante feriados
Conforme o R7, a portaria revogou a autorização permanente para o trabalho durante os feriados que havia sido concedida por uma portaria de 2021. As atividades afetadas por essa revogação incluem:
- Mercados, supermercados e hipermercados;
- Varejistas de peixe;
- Varejistas de carnes frescas e caça;
- Varejistas de frutas e verduras;
- Varejistas de aves e ovos;
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- Comércio em hotéis;
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
- Comércio varejista em geral.
O Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que a portaria trata exclusivamente do trabalho nos feriados, visto que a legislação vigente já autoriza o trabalho aos domingos.
Segundo a pasta, a medida visa adequar as regras ao texto da lei que regula o trabalho nos feriados. A portaria anterior (671/2021) havia alterado a legislação sem observar completamente a Lei nº 10.101/2000 e a nova norma corrige esse ponto, sem alterar a legislação relativa ao trabalho aos domingos.