O Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste), que reúne governadores dos sete Estados das regiões, e realiza a sua 12ª reunião em Florianópolis, começa a apresentar resultados que vão além de discussões. No segundo dia do encontro, a câmara de regulação apresentou o trabalho para criar a pessoa jurídica do consórcio com estrutura organizacional e meios de trabalhar.
Cosud cria CNPJ próprio e une juridicamente governadores do Sul e do Sudeste do Brasil – Foto: Eduardo Valente/SecomSC/Divulgação
A medida dá ao Cosud um caráter jurídico, o que lhe permite realizar contratos, fazer licitações e contratações em parceria com todos os Estados e em todas as áreas. “O consórcio começa a apresentar resultado e sai de Santa Catarina mais fortalecido do que nunca. Porque passamos a ter CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), a ter força de lei, poder”, comemorou o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL).
A 12ª reunião do Cosud apresentou avanços e mudanças para consolidação do consórcio. Dos inúmeros grupos de trabalho criados em reuniões anteriores, agora serão apenas sete câmaras temáticas e cada governador cuidará de uma delas.
O que se tem visto nas discussões é que o Cosud desejar deixar de ser apenas um ambiente de discussão para um espaço de elaboração e apresentação de propostas de ações conjuntas em todos os Estados.
Outra novidade formatada nessa reunião foi a implantação de uma metodologia. “Antes uma saía com uma proposta, outra com uma ata, outra com uma ideia. Agora todas as salas saem com a mesma metodologia. Definir qual o problema, discutir o problema e depois fazer um plano de ação para resolver o problema”, comentou o secretário de Estado do Planejamento de Santa Catarina, Edgard Usuy.
No final do segundo dia do encontro, sexta-feira, as câmaras finalizaram um plano de ação, com cronograma, o responsável e quais os passos futuros. No último dia da reunião do Cosud, neste sábado, os sete governadores receberão os documentos das câmaras e, até a 13ª reunião do consórcio, deverão apresentar as propostas das áreas.
Segundo Usuy, o objetivo geral do Cosud é implementar soluções integradas ou pelo menos copiar boas práticas e solucionar problemas em comum. Para ter uma unificação da gestão da coisa pública, tanto para dificuldades quanto para mitigações de risco.
“Buscar soluções, com criatividade para que possa ocupar os espaços, ajudar a sociedade catarinense e dos outros Estados e alcançar os objetivos que é melhorar a qualidade de vida das pessoas na ponta”, pontuou.
Avanços na economia verde
Coordenada pelo Guilherme Dallacosta, secretário do Meio Ambiente e da Economia Verde de Santa Catarina, a câmara temática do meio ambiente definiu ações para estruturar o mercado de carbono regional (Sul e Sudeste), programa conjunto de transição energética para todos os Estados e viabilizar a participação na COP30.
O secretário destacou que as discussões foram voltadas para as potencialidades que cada Estado tem dentro da geração de produção de energias renováveis, como também na redução das suas emissões de carbono, através do setor produtivo.
“É um desafio enorme, cada Estado com sua particularidade. Por exemplo, nós aqui em Santa Catarina temos a questão do carvão mineral. Outros Estados não têm essa problemática, esse assunto a resolver. Então nós temos essa interface, de todos os casos nessa discussão.”
Governadores do Sul querem discutir ferrovias
Inicialmente fora das discussões, o tema sobre as ferrovias foi inserido dentro das temáticas na reunião do Cosud em atendimento feito pelo governador em exercício do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza (MDB). A reunião paralela foi apenas com os três Estados do Sul.
O entendimento do grupo é que o ponto mais urgente seria a inclusão dos três Estados no grupo de trabalho, criado este mês pelo Ministério dos Transportes, voltada à otimização da Malha Sul, atualmente sob concessão da Rumo Logística S.A. “Eles estão fazendo esse grupo de trabalho dentro de um escritório, dentro de Brasília, e os Estados do Sul querem participar dessa discussão da renovação, da concessão ou de uma nova concessão. Esse é o emergencial”, afirmou o secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias, Ivan Amaral.
O grupo iniciou a elaboração de um plano regional de logística entre os três Estados. Outro ponto definido entre eles é a criação de um grupo para discutir os projetos de toda a Malha Sul. “Sobre essa a situação das ferrovias, o mais emergencial é no Rio Grande do Sul em função dessa condição climática, das enchentes. “A malha viária (do Rio Grande do Sul) está abandonada pela Rumo, pelo governo federal. Nós temos que tomar posição, planejar para que façamos obras”, completou.
Governo de SC e PR fecham acordo sobre royalties de petróleo
Os governos de Santa Catarina e do Paraná encerraram, em um marco histórico, uma disputa judicial que se arrastava há mais de três décadas. A controvérsia envolvia o pagamento de royalties de petróleo devidos ao Estado catarinense, avaliados em cerca de R$ 355 milhões, após decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2020. A resolução foi alcançada durante o Cosud, realizado em Florianópolis, com um acordo que direciona os recursos para investimentos em obras de infraestrutura em Santa Catarina.
“Uma ação judicial de 30 anos, e nós acabamos de consolidar aqui com uma cooperação e, com uma boa vontade do governador Ratinho, que a gente resolva. O Supremo Tribunal Federal julgou e nós estamos se entendendo aqui, já fizemos um entendimento do valor apontado lá no Supremo Tribunal Federal para que a gente consiga transformar em obras”, disse o governador Jorginho Mello (PL).
O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), reforçou a importância da solução integrada, enfatizando que a proposta evita o pagamento via precatórios, que atrasaria a compensação financeira, e foca no impacto positivo direto por meio de infraestrutura.
“Existia uma discussão jurídica de muitas décadas, inclusive do que era necessário o Paraná ressarcir Santa Catarina devido a uma questão de royalties do petróleo, esse entendimento foi discutido na Justiça. E nós buscamos uma solução. Tinha uma solução a longo prazo onde isso viraria um precatório. E eu fiz uma antecipação dessa proposta para o governador Jorginho que a gente pudesse escolher investimento em infraestrutura onde atendesse os dois Estados”, comentou o governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD).
Uma das propostas apresentadas pelo governo catarinense é a construção de uma rodovia, com pista dupla, que interligaria o município de Garuva, no Norte de Santa Catarina, ao porto de Itapoá. A estrada serviria como uma alternativa estratégica à BR-376, que frequentemente enfrenta problemas de deslizamentos e bloqueios.
A nova rodovia, além de melhorar a mobilidade regional, será crucial para o escoamento de mercadorias ao porto de Itapoá, um dos principais do Estado. O projeto representa um esforço conjunto entre os Estados para transformar um impasse histórico em um benefício direto para a população.
A história começou em 1987, quando o Estado tentou administrativamente que o IBGE alterasse os critérios para fixar a “divisa” marítima entre Santa Catarina e Paraná. Esses traços definem qual dos Estados têm direito ao recebimento dos royalties, que são recursos pagos aos entes para compensar os investimentos em infraestrutura e também eventuais impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo no Litoral.
A disputa judicial remonta a 1991, quando Santa Catarina contestou no STF os critérios técnicos do IBGE para traçar a divisa marítima entre os Estados, que favoreciam o Paraná no recebimento de royalties oriundos de campos petrolíferos localizados próximos ao Litoral catarinense. Os campos Tubarão, Estrela do Mar e Caravela, embora situados em área geoeconômica de Santa Catarina, estavam atribuídos ao Paraná devido ao traçado questionado.
A decisão do STF determinou a correção da projeção marítima e o ressarcimento dos valores devidos desde o início da exploração. Em outubro deste ano, uma audiência de conciliação no Supremo autorizou negociações diretas entre os Estados.
Governadores devem encaminhar texto substitutivo à PEC da Segurança Pública
A Segurança Pública também foi amplamente debatida sexta-feira pelos governadores, que receberam sugestões dos membros da câmara temática sobre o assunto. Entre os pontos levantados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança do governo federal.
“Foi apresentada a ideia de nós aguardarmos e estudarmos em grupos temáticos específicos formados por forças de segurança, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Penal e as próprias SSPs para que nós possamos estudar como um todo essa PEC e apresentarmos um texto substitutivo a esse que foi encaminhado, porque entendemos que concentra o poder nas mãos da União e fere o pacto federativo”, explicou o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff.
Na mesma temática foi assinado um termo de cooperação técnica do Cosud entre os Estados e Ministérios Públicos das regiões Sul e Sudeste para o combate ao crime organizado e atuação conjunta em eventos climáticos extremos.
O procurador geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, explica que, entre as iniciativas do acordo, está a criação de um comitê de gestão e a elaboração de planos de trabalho específicos no prazo de 90 dias a partir da assinatura do termo de cooperação.
“A parceria também prevê a realização de investigações conjuntas e de intercâmbio de informações estratégicas para desarticular organizações criminosas”, afirmou Trajano. “Pretendemos buscar um combate mais efetivo e coordenado à criminalidade. Também precisamos ter políticas públicas conjuntas de prevenção e de atuação em relação às mudanças climáticas entre os Estados”, ressaltou o procurador geral de Justiça.