O projeto de lei que altera a Lei da Ficha Limpa aguarda deliberação do plenário do Senado Federal e gera divergências sobre a possibilidade de benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme a proposta, a inelegibilidade do político e econômico, condenado por abuso de poder econômico em 2023, poderá ser alterada de acordo com o novo regimento.
Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e CCJ do Senado Federal – Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil/ Reprodução/ ND
A equipe do relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), considera que o projeto possa ser aprovado ainda este ano. Se não houver ajustes no Senado Federal, o texto segue para a sanção presidencial. O texto já foi aprovado pela Câmara e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Entenda inelegibilidade de Jair Bolsonaro
O ex-presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por prática de abuso de poder político. O caso se refere à reunião que ele fez com embaixadores para questionar as urnas eletrônicas, em 2022.
Jair Bolsonaro também foi condenado por abuso de poder econômico pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022. A condenação foi confirmada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em junho de 2023.
Jair Bolsonaro (PL) foi condenado por abuso de poder econômico e político em 2022 – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/ Reprodução/ ND
Medida gera divergências entre especialistas
Resumidamente, o projeto prevê que o período de inelegibilidade para condenados permaneça em oito anos, mas que o prazo comece a contar a partir da condenação do político. Atualmente, o prazo conta depois do cumprimento da pena.
A dúvida sobre a possibilidade de benefício ao ex-presidente, Jair Bolsonaro, está em uma emenda mantida pelo relator. O trecho altera os casos em que a Justiça Eleitoral pode condenar políticos à inelegibilidade.
A brecha fala que a perda do direito político só poderá ocorrer quando o condenado por abuso de poder econômico ou político usar de comportamentos que possam “implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”.
Bolsonaro não teve o registro de candidatura cassada e também não perdeu o diploma nem o mandato. A cassação só não ocorreu pelo fato de a “chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”, conforme o TSE.
Apesar da inelegibilidade, Bolsonaro não teve a candidatura cassada e não perdeu o diploma, ou mandato – Foto: Moisés Stuker/NDTV
O que dizem os especialistas?
Idealizador da Lei da Ficha Limpa, o advogado Márlon Reis acredita que a proposição beneficiaria o ex-presidente, pois o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a inelegibilidade “não é pena” e que, por isso, pode se “submeter ao princípio da retroatividade”.
Caso isso ocorra, não seria automaticamente. A defesa precisaria solicitar uma nova análise no caso diante das mudanças na lei. Ao R7, o advogado criminalista, Thiago Minagé, discordou. Para ele, além da proposta não se encaixar nas condutas atribuídas a Bolsonaro, ela não menciona alteração ou redução do tempo de inelegibilidade.
“A emenda tenta, apenas, evitar repetição dos termos e não condicionar a inelegibilidade a ‘cassação de registros, diplomas ou mandatos’”, contou. “Seria benéfico a ele e qualquer outro se a inelegibilidade ficasse condicionada cassação de registros, diplomas ou mandatos. Não consegui perceber isso no texto”, explicou.
Especialista em direito constitucional, o advogado e professor Rubens Beçak alega que a defesa de Jair Bolsonaro poderá, se o texto for sancionado, tentar anular as condenações dele, isso porque o ex-presidente não teve o registro cassado. Antes, contudo, o advogado acredita que o projeto da anistia aos presos do 8 de janeiro, que pode alcançar Bolsonaro, deve ter maior celeridade.
Especialistas divergem sobre benefício a Jair Bolsonaro com nova Lei da Ficha Limpa – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/ Reprodução/ ND
Entenda projeto que altera Lei da Ficha Limpa
A proposta ainda estabelece o período máximo de 12 anos para a inelegibilidade. Além disso, determina ser preciso comprovar o dolo quando o político cometer atos de improbidade e aumenta de quatro para seis meses o período de desincompatibilização de candidatos que são integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, militares e policiais.
No início de outubro, quando o plenário do Senado adiou a votação da proposta, senadores discordaram sobre o texto. Petista, o senador Humberto Costa (PE) classificou a proposição como uma “desconstituição” para “beneficiar” terceiros. Na Câmara, porém, o relator da proposta foi o deputado Rubens Pereira Jr., filiado ao PT-MA.
Apesar de destacar pontos positivos da proposta, o senador Sergio Moro (União-PR) disse que o texto não pode beneficiar políticos condenados criminalmente por crimes na administração pública.