Nesta quinta-feira (15), a PEC da Anistia foi aprovada em dois turnos pelo Senado. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, perdoa dívidas tributárias de mais de cinco anos dos partidos e autoriza o refinanciamento de outras multas,além de diminuir recursos para candidatos negros.
A votação ocorreu com a aprovação do texto em primeiro turno por 51 votos a 15 e em segundo turno por 54 votos a 16. Para a aprovação no Senado, qualquer PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis.
O governo federal não orientou a votação, classificando o tema como “matéria partidária”, conforme informou o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder da base governista.
Na quarta-feira (14), o projeto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.Após solicitações de lideranças partidárias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu o texto na pauta de hoje, visando a aprovação um dia antes do início da campanha eleitoral nas cidades brasileiras.
A principal argumentação das siglas para o perdão da dívida é que o valor das multas será retirado do Fundo Partidário, permitindo o pagamento em parcela única ou ao longo dos meses.
O Fundo Partidário de 2024, que conta com R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanhas, será dividido entre 29 partidos.
Decisão do TSE
Além disso, as alterações relacionadas às cotas para candidatos negros começarão a valer a partir deste ano, determinando que 30% do repasse mínimo do fundo eleitoral seja destinado a candidatos negros.
Essa mudança contrasta com a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estipula que o valor deve ser proporcional ao número de candidatos negros em cada partido, sem um percentual mínimo.
Com a aprovação da PEC, os partidos terão perdão das sanções tributárias referentes a inadimplências superiores a cinco anos, além de poderem renegociar dívidas e flexibilizar a prestação de contas.
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