Presidente da Câmara deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir o pagamento de ‘emendas Pix’ e determinar mais transparência. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta terça-feira (13) a decisão judicial que restringiu o pagamento das chamadas “emendas Pix” e disse que o Orçamento não pertence apenas ao Poder Executivo.
O deputado deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir o pagamento de “emendas PIX” e determinar que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrariou congressistas.
“Os 513 deputados federais, os 81 senadores vivem os problemas das prestação de serviços de saúde, sabem que as santas casas dos hospitais filantrópicos sobrevivem com apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e razões por mais que elas pareçam razoáveis”, afirmou Lira.
Emendas PIX em 2024: R$ 7,68 bilhões já foram liberados e R$ 4,48 bilhões pagos
O presidente da Câmara destacou que respeita a autonomia dos demais Poderes, mas ressaltou que é o Congresso Nacional que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros.
“É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei, sem o aval do Parlamento não tem mandato constitucional. O Congresso adquiriu e tem maturidade e sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas na lei maior do nosso país”.
O deputado deu a declaração após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir o pagamento de “emendas PIX” e determinar que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade. A decisão do magistrado contrariou congressistas.
“Os 513 deputados federais, os 81 senadores vivem os problemas das prestação de serviços de saúde, sabem que as santas casas dos hospitais filantrópicos sobrevivem com apoio indispensável das emendas parlamentares a eles destinadas. Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e razões por mais que elas pareçam razoáveis”, afirmou Lira.
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O presidente da Câmara destacou que respeita a autonomia dos demais Poderes, mas ressaltou que é o Congresso Nacional que mais conhece a realidade dos municípios brasileiros.
“É sempre bom lembrar que o Orçamento não é, não pertence e não é único do Poder Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso Nacional e por isso é lei, sem o aval do Parlamento não tem mandato constitucional. O Congresso adquiriu e tem maturidade e sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas estabelecidas em cláusulas pétreas na lei maior do nosso país”.