É a segunda vez que o órgão aciona o TCU contra a habilitação de Minas Gerais ao RRF. No início deste mês, o motivo foi o pagamento de jetons — gratificações extras pagas pela atuação de servidores em conselhos de empresas públicas. Sede do Tribunal de cotnas da União (TCU), em Brasília.
Divulgação/TCU
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) voltou a pedir à Corte a suspensão da habilitação do governo de Minas Gerais para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até que o aumento salarial de 300% concedido ao governador Romeu Zema (Novo), ao vice e aos secretários de Estado seja suspenso.
Segundo o MPTCU, o reajuste, sancionado em maio de 2023, fere as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de renegociação da dívida de Minas Gerais com a União que prevê um corte severo nas contas públicas para viabilizar o pagamento.
O RRF limita a concessão de aumentos salariais à recomposição da inflação. O órgão argumenta, ainda, que o aumento viola o princípio da “moralidade administrativa”.
A lei prevê aumento, de forma escalonada, no salário do alto escalão do governo. O salário de Zema já subiu de R$ 10 para R$ 33 mil e deve chegar a R$ 34,7 mil em 2025.
“Considerando que a dívida do estado de MG com a união é de aproximadamente R$ 160 bilhões2 e que Minas Gerais pretende aderir ao RRF, um aumento de 300% para a cúpula dos servidores do estado, reajuste considerado irregular pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais, requer ação coordenada dos órgãos de controle federal e estadual para que seja adequadamente analisado”, diz trecho da decisão.
O documento foi protocolado em 29 de julho e recebido pelo relator Vital do Rêgo no último dia 5. Nesse mesmo dia 5, o MPTCU também protocolou um pedido de suspensão da habilitação de MG no RRF por causa do pagamento de jetons a secretários de estado.
Os jetons são gratificações extras pagas pela atuação em conselhos de empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.
A mesma lei que previa o aumento salarial também limitou o pagamento de jetons, autorizando a participação de secretários, vice-governador e governador em apenas um conselho administrativo ou fiscal da administração direta ou indireta.
Em junho, parte dos secretários de Romeu Zema (Novo) recebeu esse adicional — o de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza, por exemplo, ganhou pouco mais de R$ 13 mil em gratificação, e o da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, cerca de R$ 5.160.
O g1 questionou o governo do estado sobre o assunto, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
Regime de Recuperação Fiscal
No dia 1º de agosto, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou mais uma vez o prazo para a adesão de Minas Gerais ao RRF e, como consequência, manteve suspenso o pagamento da dívida do estado com a União. A decisão vale até o julgamento da questão pelo Plenário da Corte, previsto para 28 de agosto.
➡️ Minas Gerais tem uma dívida com a União que ultrapassa os R$ 165 bilhões. O passivo teve origem na década de 1990 e cresceu ao longo dos anos.
➡️ Em 2018, na gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT), o estado conseguiu uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o pagamento. Desde então, a dívida está suspensa por sucessivas decisões judiciais.
➡️ Em 2019, o governador Romeu Zema (Novo) enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto foi aprovado em 1º turno em julho de 2024.
➡️ O RRF foi instituído em 2017 durante o governo do ex-presidente Michel Temer. A ideia é que estados em desequilíbrio fiscal tenham acesso a benefícios, como a suspensão do pagamento da dívida, desde que adotem medidas de controle de gastos.
➡️ O plano de recuperação fiscal de MG prevê que, ao final de nove anos, o estado comece de fato a quitar a dívida. Nesse período, ele pagaria apenas os juros. O RRF é alvo de críticas da oposição por determinar congelamento do salário dos servidores e teto de gastos.
➡️ Como alternativa ao RRF, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou um novo projeto de lei para tentar resolver a dívida dos estados. Dentre as medidas previstas, está o parcelamento do valor em até 30 anos e a redução dos juros em troca da federalização de ativos estaduais.
➡️ O projeto de Pacheco ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula (PT) para virar lei.
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