CRECI-SC, OAB-SC e Fiesc tentam reverter aumentos excessivos nas taxas dos cartórios

Marcelo Brognoli, atual presidente do CRECI-SC, leva preocupações com os aumentos das taxas à reunião da Frente Parlamentar Imobiliária, realizada no dia 23 de abril de 2024, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Foto: Divulgação/CRECI-SC

Um dos principais debates no mercado imobiliário em 2024 foi sobre o excessivo aumento das taxas dos cartórios, que chegaram a mais de 200% em alguns casos.

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI/SC) alertou para as consequências da decisão, ainda antes do dia em que a lei aprovada na Assembleia Legislativa entrou em vigor, ironicamente, em 1º de abril. O projeto foi apresentado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Na avaliação do CRECI/SC, trata-se de um grande e inaceitável prejuízo aos cidadãos, ao mercado e aos profissionais que atuam no setor imobiliário, pois o elevado preço das taxas dificulta a realização de novos negócios e a regularização de imóveis.

Com grande repercussão na mídia, em especial no Grupo ND, a questão do aumento das taxas cartorárias ainda está em discussão na sociedade, no Tribunal de Justiça e na Assembleia Legislativa.

Ao lado do CRECI-SC, a Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina (OAB-SC) e a Câmara da Indústria da Construção Federação das Indústrias (Fiesc) montaram um grupo de trabalho para estudar a lei e buscar a reversão da decisão.

Vale lembrar que os próprios deputados da Frente Parlamentar Imobiliária admitiram que a proposta foi de fato votada sem a discussão necessária, em reunião realizada no dia 23 de abril de 2024, na Assembleia Legislativa, com a presença do CRECI-SC e outras entidades do mercado imobiliário.

Estudo levado ao Tribunal De Justiça e Assembleia Legislativa

No dia 18 de julho, representantes das três entidades entregaram ao TJSC um parecer com mais de cem páginas, detalhando onde estão os principais abusos e retrocessos, além de apresentar sugestões de ajuste.

Este mesmo estudo, elaborado com a assessoria do advogado Rodrigo Ferraz, especialista na área de direito notarial e registral, também foi entregue à presidência da Assembleia, no dia 30 de outubro.

Há situações em que o aumento para registrar um procedimento em cartório chega a 1.800%. De acordo com o vice-presidente do CRECI-SC, Gabriel Carrara, a regularização de imóveis, que antes demandava cerca de R$ 6.000, hoje custa em torno de R$ 20 mil.

Em outro caso, que envolve permuta de imóveis, o que antes tinha um valor fixo de R$ 4.000, agora, entre lavratura e registro, está em praticamente R$ 7.000.

“Tivemos um aumento substancial que não reflete a tradição de Santa Catarina na cobrança de emolumentos. Não é saudável, nem proporcional e temos alguns princípios tributários feridos”, afirma Rodrigo Ferraz.

O advogado lembra que, quando se cria um obstáculo econômico para atos de regularização, a tendência é que voltem para a informalidade, ou ainda que os atos voltem a ser praticados no âmbito do judiciário.

“Não queremos voltar ao passado, quando tínhamos um nível altíssimo de documentação irregular por causa dos valores altos”, adverte Gabriel Carrara.

“As estimativas mostram que 50% do setor imobiliário, de uma forma ou de outra, têm uma certa ilegalidade, por não ter registro em cartório, ou por falta de habite-se, por exemplo. Nossa proposição é para que não se crie mais dificuldades ainda para o cidadão”, ressalta.

Muitos percentuais já estão acima da inflação

Em artigo publicado no jornal ND, o ex-presidente do CRECI-SC, Fernando Willrich destacou alguns números de um estudo do Observatório da Fiesc sobre evolução de preços de emolumentos cartorários, com base em informações dos Atos do Tabelião de Notas e Atos do Oficial de Registros de Imóveis.

Entre 2017 e 2024, o crescimento acumulado dos registros sem valor foi de 349,9%, contra 37,8% do IPCA e 70% do IGP-M. “A maioria dos atos de registro de imóveis está acima do IPCA.

Os dados demonstram que não há necessidade de novos aumentos. Para fazer justiça tributária, que apenas se reduza os valores para os imóveis mais baratos, sem novos aumentos”, argumenta o atual presidente da entidade, Marcelo Brognoli.

Conselho contesta ilegalidades do código de normas

O CRECI-SC também questiona uma mudança na avaliação dos imóveis, prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, alterado em 2023.

Trata-se de uma mudança inconstitucional, que permite aos cartórios avaliarem imóveis. Pela legislação, quem pode avaliar imóveis são unicamente os corretores de imóveis e engenheiros.

Entidades propõem reconsideração da tabela

O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-SC, Leandro Ibagy, reforçou que o pedido ao TJSC e à Assembleia Legislativa foi necessário, “diante dessa elevação, ao nosso modesto modo de ver, desconectada da capacidade econômica e financeira do contribuinte”.

As três entidades sugerem novos estudos por parte do TJSC e que, após ouvir todas as partes, inclusive a Anoreg-SC (Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina), o Tribunal reflita sobre o aumento e reconsidere a tabela, trazendo mais equilíbrio ao cidadão, às empresas e advogados do Estado.

Outro pleito é manter o processo de desjudicialização, com procedimentos como usucapião e divórcios, sendo realizados nos cartórios, desafogando o judiciário.

Com os aumentos exorbitantes, entretanto, os advogados estão voltando a movimentar o judiciário para resolver ações porque ficaram mais acessíveis no poder judiciário do que nos cartórios.

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