Um bebê de 3 anos do sexo masculino deu entrada já em óbito no Pronto Atendimento (PA) do Trevo, com sinais de violência sexual, na noite desta quarta-feira (5).Um homem suspeito pelo crime foi preso pela Polícia Militar. Contra ele, já havia um mandado de prisão em aberto também por estupro.
Os pais da criança são falecidos, e ela vivia sob os cuidados do tio e de seu companheiro (suspeito), de acordo com a PM. Outras crianças que moram na casa relataram que o suspeito teria permanecido trancado no quarto com o bebê por várias horas. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar as outras crianças que vivem na mesma casa que o suspeito.
As autoridades aguardam a perícia no local e visto que existem sinais claros de outros crimes. Já o corpo do bebê será encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).
Por envolver um menor de idade, o caso segue em segredo de justiça no fórum de Vila Velha.
Crime sexual contra crianças
A principal legislação que trata do tema é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além do Código Penal e da Lei 13.431/2017, que estabeleceu mecanismos de proteção e atendimento às vítimas.
Abuso sexual infantil é crime no Brasil: entenda o que diz a lei
O abuso sexual contra crianças e adolescentes é um crime grave no Brasil, com punições severas previstas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação brasileira não apenas pune os agressores, mas também estabelece diretrizes para proteger e acolher as vítimas.
O que diz o Código Penal?
O Código Penal prevê diversas formas de crimes sexuais contra menores de idade, com penas que variam conforme a gravidade do crime. Alguns dos principais artigos são:
. Estupro de vulnerável (Art. 217-A): Qualquer ato sexual com menor de 14 anos, mesmo que haja consentimento, é considerado estupro de vulnerável. A pena pode variar de 8 a 15 anos de prisão e pode ser aumentada caso resulte em lesão grave ou morte da vítima.
. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Art. 218-A): Qualquer ato libidinoso praticado na presença de menores de 14 anos, como exibição de material pornográfico, tem pena de 2 a 4 anos de prisão.
. Corrupção de menores (Art. 218-B): Induzir ou forçar menores a presenciar cenas de sexo ou pornografia pode levar à reclusão de 4 a 8 anos.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O ECA (Lei 8.069/1990) também trata do abuso sexual infantil, garantindo a proteção integral da criança e do adolescente. Segundo o estatuto:
. Art. 5º: Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer violência, crueldade ou opressão.
. Art. 240 e 241: Quem produzir, armazenar ou compartilhar material pornográfico infantil pode ser condenado a 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.
. Lei 13.431/2017: Proteção e Escuta Especializada
Uma das principais atualizações na legislação brasileira foi a Lei 13.431/2017, que criou um sistema de garantia de direitos para crianças vítimas de violência. A lei estabelece que menores de idade vítimas de abuso devem ser ouvidos de forma humanizada e sem revitimização, garantindo que depoimentos sejam colhidos em espaços apropriados e por profissionais capacitados.
Além disso, a lei determina que as vítimas tenham acesso imediato a atendimento psicológico e medidas de proteção.
Denúncias e canais de apoio
Casos de abuso infantil podem ser denunciados anonimamente pelo Disque 100, pelo telefone 190 (Polícia Militar) ou diretamente no Ministério Público e conselhos tutelares.