Faltam políticas públicas para população em situação de rua em SC, alerta TCE

Uma auditoria do TCE-SC apontou ausência de diagnósticos detalhados sobre a população em situação de rua em Santa Catarina. O levantamento analisou dados de 13 cidades catarinenses que concentram 75% das pessoas cadastradas nessa condição.

Deste total, apenas cinco municípios formalizaram adesão à PNPSR (Política Nacional de Pessoas em Situação de Rua) e somente dois possuem levantamentos mais amplos sobre essa população.

Segundo dados do CadÚnico (Cadastro Único) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o número de pessoas cadastradas em situação de rua em Santa Catarina cresceu quatro vezes entre 2016 e 2023, saltando de 1.774 para 8.824 no período.

O estudo feito pela Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC levou em consideração o aumento exponencial desse grupo no estado em relação ao crescimento populacional brasileiro de 11% na mesma década. Em julho de 2023, os registros do CadÚnico referentes a população catarinense em situação de rua indicavam uma relação de aproximadamente 1 a cada 862 habitantes.

Conforme dados revelados pela auditoria, dos 13 municípios catarinenses analisados, apenas cinco formalizaram adesão à PNPSR (Política Nacional de Pessoas em Situação de Rua), enquanto oito ainda não adotaram essa política.

Municípios que aderiram à PNPSR

• Lages
• Florianópolis
• Biguaçu
• São José
• Criciúma

Municípios que não aderiram à PNPSR

• Joinville
• Blumenau
• Chapecó
• Brusque
• Itajaí
• Balneário Camboriú
• Palhoça
• Tubarão

TCE-SC alerta para a necessidade de políticas públicas

Com base nos resultados apurados, o TCE-SC alerta sobre a necessidade de políticas públicas mais efetivas para o enfrentamento da questão em Santa Catarina.

“Apesar do reconhecimento dessa realidade como uma grave questão social, a falta de dados oficiais consistentes representa um desafio para a formulação e implementação de políticas públicas eficazes e limita a criação de programas que possam promover a inclusão social do grupo”, aponta o documento.

A auditoria ainda destaca a relevância de os municípios realizarem um diagnóstico detalhado da população em situação de rua e manterem atualizados os registros no CadÚnico, a fim de compreender os fatores sociais, econômicos e individuais que levam à vivência nas ruas.

“Esse conhecimento permite, sobretudo, prevenir novos casos, romper ciclos de vulnerabilidade e formular políticas públicas efetivas para atender à demanda desse grupo populacional”, ressalta o coordenador da auditoria, auditor fiscal de controle externo Rafael Scherb.

Apenas dois municípios têm diagnóstico mais amplo

Segundo o relatório da DAE, apenas dois municípios realizaram diagnóstico mais amplo sobre a população em situação de rua. Conforme o levantamento, a Prefeitura de Joinville realizou um estudo detalhado em 2023.

A pesquisa municipal abrangeu períodos de inverno e verão, compreendendo características e necessidades da população em situação de rua para implementar políticas públicas no município.

Já Balneário Camboriú realizou um diagnóstico em dezembro de 2020. Segundo o TCE-SC, mesmo que os dados estejam defasados, o município informou que trabalha em uma atualização.

Critérios de avaliação da auditoria do TCE-SC

Entre os critérios de avaliação estão a existência de Centro POP (Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua) e a adesão à PNPSR (Política Nacional para a População em Situação de Rua), instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.

Confira o número de pessoas em situação de rua nas 13 cidades pesquisadas:

Ainda conforme a auditoria, oito municípios possuem comitês intersetoriais de implementações das diretrizes da política nacional, mas outros cinco ainda não. Segundo o TCE-SC, os comitês são fundamentais para o direitos humanos e a inclusão social para a implementação das diretrizes da PNPSR.

A ausência desses comitês e da adesão formal à PNPSR são apontadas como barreiras para a efetividade das políticas públicas destinadas à inclusão social desse grupo.

Municípios que possuem comitês intersetoriais

• Joinville
• Lages
• Brusque
• Florianópolis
• Biguaçu
• Itajaí
• Balneário Camboriú
• Criciúma

Municípios que não possuem comitês intersetoriais

• Blumenau
• Chapecó
• Palhoça
• São José
• Tubarão

O TCE-SC destaca que dentre os municípios sem comitês intersetoriais, apenas São José aderiu à Política Nacional. Já Balneário Camboriú, Brusque, Itajaí e Joinville não formalizaram sua adesão.

Saúde é um dos principais temas abordados

O atendimento em saúde foi um dos principais temas abordados ao longo da auditoria. O relatório destacou a importância do serviço de CnaR (Consultório na Rua) para estabelecer vínculos com a população em situação de rua, oferecendo atendimento integral e continuado.

A Secretaria Estadual de Saúde informou que 20 CAPs I (Centros de Atenção Psicossocial) atendem mais de 41 municípios pequenos, mas a abrangência ainda é limitada.

A auditoria concluiu ainda que a disponibilização, nas unidades fiscalizadas, de serviços, programas, projetos e benefícios, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é insuficiente para assegurar atendimento capaz de promover melhorias significativas na vida dessa população.

O relatório demonstra a precariedade ou inexistência da estrutura de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua nos municípios, em condições apropriadas para os atendimentos

Centro Pop está presente em 10 cidades catarinenses

O relatório do TCE-SC apontou ainda que dez municípios possuem Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro Pop) em Santa Catarina e apenas três cidades não possuem.

10 municípios catarinenses possuem Centro Pop

1. Biguaçu
2. Blumenau
3. Brusque
4. Criciúma
5. Florianópolis
6. Itajaí
7. Joinville
8. Lages
9. São José
10. Tubarão

3 municípios não possuem Centro Pop

1. Balneário Camboriú
2. Chapecó
3. Palhoça

Qual o papel do governo neste panorama?

De acordo com a Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, atualmente, Santa Catarina já está na fase de implantação da Política Estadual. “É uma preocupação ter os dados detalhados desse cenário para trabalhar de forma mais assertiva as políticas públicas”, disse em nota.

Ainda segundo a secretaria, os municípios repassam dados de seus atendimentos à Diretoria de Assistência Social da SAS, que avalia esses resultados e também o relatório mensal de atendimento.

A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família ainda destaca a ADPF 976, que obriga Estados e Municípios a adotarem medidas para implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053/2009.

A secretaria reconhece que há desafios a serem enfrentados e que está trabalhando para oferecer um atendimento adequado e digno à população em situação de rua em nosso estado. “A diminuição do número de pessoas nestas condições é uma das pautas que são consideradas prioridade no Estado”, afirma a entidade.

O que dizem as prefeituras que não aderiram à PNPSR

A Prefeitura de Blumenau afirmou em nota que “atua com todos os serviços disponíveis para esta população na área da saúde com o Consultório na Rua e os Caps. E na Assistência Social são três serviços: Abordagem Social, Abrigo e Centro POP”.

Em nota, o município de Joinville afirmou que “possui uma política pública estruturada para acolhimento, orientação e encaminhamento da população em situação de rua”. O Serviço de Abordagem Social funciona 24 horas, todos os dias da semana.

Os municípios de Chapecó, Brusque, Itajaí, Balneário Camboriú, Palhoça e Tubarão não se pronunciaram até o fechamento desta edição. O espaço segue aberto para manifestações.