Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto da prefeitura de janeiro de 2023 que não autoriza a atividade na capital. As motos da empresa de aplicativo 99 e o prefeito de SP, Ricardo Nunes (MDB): quebra de braço da Justiça.
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil
A Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (21) o pedido da Prefeitura de São Paulo de multa diária de R$ 1 milhão por danos morais e crimes de desobediência contra a empresa 99 pela oferta do serviço de transporte de moto na capital.
Na sexta (17), a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto da prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos.
Contudo, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, deliberou que a 99 não pode ser multada com base no decreto. O magistrado pontua que:
diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motos, acionado por aplicativo;
o julgamento do Tema 967 do STF confirmou que é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado feito por motoristas de aplicativos, pois isso viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretendiam impedir o uso de motos para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais pela Justiça.
“Assim, não vislumbro presentes os requisitos necessários e, por conseguinte, INDEFIRO a antecipação de tutela, deixando de aplicar a pretendida multa pelo descumprimento do Decreto Municipal n. 62.144, de 06 de janeiro de 2023”, determinou o juiz na decisão.
👉🏻Nesta ação civil pública, a prefeitura pedia a antecipação de tutela — uma medida judicial de urgência que permite que o autor do processo tenha o seu pedido concedido antes do fim do processo.
Isto é, ainda não foi julgado o mérito do processo que é o mandado de segurança impetrado pela 99. O mandado de segurança é um instrumento jurídico para proteger um direito que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
A empresa decidiu ingressar com o mandado após a prefeitura determinar a suspensão do serviço de transporte por moto na capital em 14 de janeiro.
Procurada pelo g1 sobre a nova decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo não respondeu até a última atualização da reportagem.
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